ato normativo definição
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA ... 1. O art. 5º ... interno a empresas comerciais exportadoras, trazendo sua definição no Decreto-lei 1.248/72, à qual não se subsume as trading companies ...
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Acórdão Nº 5002841-70.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA) - RECURSO MINISTERIAL - AGLOMERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM O USO DE MÁSCARA - OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - NORMA PENAL EM BRANCO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊ
... ÇÃO HETEROGÊNEA - ATO DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5004387-88.2021.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... entes federativos não estão autorizados a complementar ato normativo do poder federal que tem reflexos na legislação penal, efetivamente ... ÇÃO HETEROGÊNEA - ATO DO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: A discussão se cinge à definição da competência para processar e julgar o mandado de segurança que foi ... 283 da Portaria MF nº 430/2017) ... 7. Do ato normativo, depreende-se que as IRFs têm competências limitadas e, nelas, não se ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, " ... quando a impetração nada indica, ... princípio da estrita legalidade tributária não se aplica à definição da data de pagamento do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0145516-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.661/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA ... , no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma de pressão: arma cujo ... XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua informar, estabelecer regras ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 155, § 2º, XI, da CF⁄88, legítimo o ato normativo que determinou a exclusão da parcela do IPI, para fins de fixação do ... refere à fixação do valor adicionado, é necessária a sua definição em lei complementar, conforme expressa exigência do texto constitucional ...
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DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... ância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5o: ... I - acentuada sob enfoque local e regional; ou ... § 2o Os estudos para definição do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas impactadas ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada ... § 13. A prestação ... § 3º O ato normativo a que se refere o § 1º do art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 2000, poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 100 da Constituição ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ... Economia, com idêntico conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também disciplinará a forma de envio ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 100 da Constituição ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ... Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... Tem-se como legítima também a intervenção do poder normativo para corrigir distorções injustificadas, de cunho evidentemente ... Recurso a que se nega provimento. ESCALA DE FÉRIAS. DEFINIÇÃO DE SEMANA. Reivindica a categoria profissional o direito de uma folga ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 1001698-51.2017.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... Ilegalidade de ato normativo infralegal que inova na ordem jurídica, estabelecendo regras de definição de sede de exercício de docente readaptado e possibilidade de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 100 da Constituição Federal ... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ... pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" ... 21. A ...
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Acórdão Nº 9303-011.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... a 05/01/2007 ... INFORMAÇÕES ... -C EXIGIDAS PELA RFB. DEFINIÇÃO DE PRAZO MAIS ... FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA ... POSSIBILIDADE ... NovosOprazos definidos em ato normativo editado pela Secretaria da Receita ... N para o adimplemento de ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" ... 15. A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019665-94.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PARQUET, APESAR DAS DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA SE CORRIGIR O VÍCIO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Segundo consta dos autos do processo originário, no dia 04 de maio de 2022, o Ministério Público...
... encontra devidamente regulamentada no Ato ... Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº ... 7/2013, que “estabelece ... 2º, V, da qual consta expressamente a definição ... de padrão mínimo de indexação ... 4. A Portaria 2VP nº 06/2016 ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... a) ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; ... b) relação de bolsas de estudo, eventuais ... Art. 55. O critério de definição da preponderância previsto no § 1º do art. 10 aplica-se aos processos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva ... ção pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de ... e analisar, quando couber, proposta de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios da União, com base em ...
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A função jurisdicional de definição de direitos caracteriza-se pela atividade de concreção, consistente na ... como possível o controle de constitucionalidade de ato normativo municipal,pelo método difuso, em sede de ação civil pública, o que ...