Ato preparatório

Apelação criminal. Código de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 do ctb. Lesão corporal culposa. Art. 303 do ctb. Recurso da defesa. Princípio da consunção. Inaplicável. Crimes autônomos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante são independentes, não se considerando o primeiro como ato...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como para

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Tortura. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação de domicílio. Materialidades e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Princípio da consunção. Inviável. Dosimetria. Culpabilidade. ?quantum? de aumento. Suspensão condicional da pena. Reclusão e detenção. Naturezas distintas. Recurso parcialmente provido. 1. O trâmite...

USO DE DOCUMENTO FALSO. ATO PREPARATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INTENÇÃO DELITIVA FUTURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Em que pese a alegação defensiva, as provas dos autos não demonstram ter a ré feito uso de documento público falso como ato preparatório, visando a realização de delito futuro, inexindo, pois, se falar em crime-meio e, tampouco, na aplicação do princípio da...

USO DE DOCUMENTO FALSO. ATO PREPARATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INTENÇÃO DELITIVA FUTURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Em que pese a alegação defensiva, as provas dos autos não demonstram ter a ré feito uso de documento público falso como ato preparatório, visando a realização de delito futuro, inexindo, pois, se falar em crime-meio e, tampouco, na aplicação do princípio da...

USO DE DOCUMENTO FALSO. ATO PREPARATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INTENÇÃO DELITIVA FUTURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Em que pese a alegação defensiva, as provas dos autos não demonstram ter a ré feito uso de documento público falso como ato preparatório, visando a realização de delito futuro, inexindo, pois, se falar em crime-meio e, tampouco, na aplicação do princípio da...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0029682-27.2019.8.11.0042 APELANTE: JEIKSON PEDRO DE ARRUDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ENTREGA DO BEM AOS EXEQUENTES PARA FINS DE DEPÓSITO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. CONTÍNUA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DEVIDO. EXECUTADA QUE PRETENDE LIMITAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA APENAS AO VALOR NÃO GARANTIDO PELO BEM PENHORADO. PAGAMENTO PARCIAL DEFENDIDO....

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. Incabível mandado de segurança preventivo, com o intuito de concessão de liminar, a fim de que seja obstaculizado ato que possa vir a ser perpetrado por membro do Ministério Público do Trabalho, em razão de inexistir ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (1) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800781-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VASCONCELOS UCHOA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Apelação criminal. Crime de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e testemunha. Relevante força probatória. Delito de violação de domicílio. Mesmo contexto fático do descumprimento de medida protetiva e de nova ameaça....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação. Condenação pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c 14, II, do Código Penal. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por alegada atipicidade da conduta, uma vez que se limitou aos atos preparato¿rios. Subsidiariamente, requer a aplicac¿a~o da pena-base no mi¿nimo legal e a compensação integral da agravante da reincide^ncia e a atenuante da confissa~o. À despeito dos...