atos administrativos pressupostos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040992-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de remoção e guarda de veículos celebrado com o Estado do Rio de Janeiro. Alegação de rescisão unilateral do contrato, sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no contrato administrativo correspondente. Indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência para
... Presunção de ... veracidade dos atos administrativos ... Ausência dos pressupostos ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... atos administrativos é medida ... pressupostos intrínsecos ou, como assinala a ... -
Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pela via mandamental os atos de ... exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se ... publicidade dos atos administrativos" é ... princípio de legitimidade e\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... a suspenso imediata dos efeitos dos atos administrativos que aprovaram os projetos ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência de um de seus pressupostos ... incidiu nos ilícitos administrativos ... atos ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /DF, que suspendeu a eficácia dos atos administrativos que extinguiram ... pressupostos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pressupostos de ... qualidade comum a todos os atos administrativos, que inverte, ...
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Acórdãos nº 2199468-81.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Presunção de legitimidade dos atos administrativos Ausência dos ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002748-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Decreto legislativo - Rejeição de contas de ex-prefeito - Cerceamento de defesa não contatado- Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Tutela provisória de urgência - Ausência dos pressupostos - Liminar indeferida - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015
... 199 e 200-TJ, os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade, ... -
Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
... VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ... DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. ... 3. Os atos ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ou não, aos pressupostos previstos ... ípio da Presunção da Legalidade dos atos administrativos conjugado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... a suspenso imediata dos efeitos dos atos administrativos que aprovaram os projeto ... -
Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
... @@II.II. Pressupostos dos atos administrativos ... Outros requisitos são necessários para que o ato administrativo seja válido. Eles se referem a vínculos que o ...
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Julgamento 7000945-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
... CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ... análise dos pressupostos de legalidade dos atos administrativos, quais sejam, hierarquia, poder ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... Conheo do recurso presentes os pressupostos para sua admisso. Cinge-se a controvrsia ... exercer o controle externo fiscalizatrio dos atos do Poder Executivo, com auxlio dos Tribunais de ... informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, cabe ao Prefeito prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... Conheo do recurso presentes os pressupostos para sua admisso. Cinge-se a controvrsia ... exercer o controle externo fiscalizatrio dos atos do Poder Executivo, com auxlio dos Tribunais de ... informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, cabe ao Prefeito prestar ... -
Acórdãos nº 2151053-33.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... ção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2084119-30.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2167856-96.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Grau Presunção de legitimidade dos atos administrativos Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2231967-55.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Presunção de legitimidade dos atos administrativos Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2244731-73.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos ...
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Acórdãos nº 3003642-03.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... da presunção de legitimidade dos atos administrativos Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2230727-31.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ão de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos ...
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Acórdão nº 52323745820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 151 DO CTN NÃO VERIFICADAS. PONTO FULCRAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA PELA DEMANDANTE (ADEQUAÇÃO DA SUA CONTABILIDADE E ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELO ENTE TRIBUTANTE, DO QUE RESULTOU A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO...
... , não vejo comprovados, de plano, os pressupostos" legais indispensáveis ao deferimento de antecipa\xC3" ... ção de legitimidade de que se revestem os atos impugnados ... Ademais, a apuração de eventual ... ção de legitimidade dos atos administrativos impugnados não infirmada ... Pressupostos do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028775-54.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Pretensão autoral de suspender os efeitos do ato administrativo que o excluiu do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Exclusão da corporação que se deu em cumprimento à decisão judicial proferida em ação penal em curso na Justiça Federal. Ausência de prova de vício formal na instauração...
... dos atos administrativos. Ausentes dos autos os ...