atos administrativos pressupostos
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Acórdãos nº 0013407-94.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... ÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Dois Mandamus ...
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Acórdãos nº 2167951-97.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção lógica e cronológica de determinados atos, necessária à consecução de outro ato, ... acepção, a sequência de atos administrativos, o vocábulo processo é inerente à situação ... , exigem a presença de pressupostos e elementos para sua constituição, dentre eles, ...
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Acórdão Nº 1302-006.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... tributário se enquadra na categoria dos atos ... administrativos vinculados e, enquanto tal, ... composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, ...
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Acórdão Nº 1426951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... QUO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE ... DA ... pressupostos inerentes ao cabimento de ... reclamação ...
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Acórdão Nº 37825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 1. O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à ... regularidade ... pressupostos da ação mandamental. Precedentes ... 5. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17422/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... aos requisitos e condições referentes aos atos administrativos. A v. decisão recorrida ... , que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles específicos, ...
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Ato administrativo
... itens como os elementos ou os requisitos dos atos administrativos ... (b) Correta: Nenhum ato pode ... ção, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram ... (c) Errada: Nos ...
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Acórdãos nº 0009001-10.2005.8.26.0236 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... RECURSO APELAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MOTIVAÇÃO ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... do ato administrativo (Elementos, Pressupostos) ... Para resolver as questões sobre os ...
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Princípios do direito administrativo
... uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do poder do ... estabelece que os atos administrativos devem ser praticados em razão do interesse ... ção não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... do ato administrativo (Elementos, Pressupostos) ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31428/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional concluiu que não ocorre o efeito erga omnes pretendido pelos Reclamantes quanto aos atos administrativos praticados pela Reclamada, por depender da finalidade específica e do caráter excepcional e transitório dos...
... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... pretendido pelos Reclamantes quanto aos atos administrativos praticados pela Reclamada, por ... -
A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... –, para a manutenção dos efeitos de atos administrativos processuais ilegais diante da ... – assim como os elementos e pressupostos materiais dos atos administrativos que formam o ...
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Acórdão Nº 1302-006.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... tributário se enquadra na categoria dos atos ... administrativos e, enquanto tal, sua ... elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125366720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3" ... , o aumento da demanda dos pedidos administrativos e a necessária obediência à ordem cronológica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132040420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Público Federal em processos administrativos, previstos na Lei nº 9.784/99. A valer, houve ... , e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3" ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
... ÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA PARA PRÁTICA DE ATOS ... LIBIDINOSOS COM 9 VÍTIMAS. RISCO DE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ... Código ... juntada aos autos os processos administrativos aos quais o paciente ... responde diante de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... a instauração de procedimentos administrativos que visam questionar a legalidade e a moralidade dos atos da Administração Pública. Com efeito, é o que ... efeito suspensivo se presentes os pressupostos que o autorizam. Esses se encontram amplamente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... a instauração de procedimentos administrativos que visam questionar a legalidade e a moralidade dos atos da Administração Pública. Com efeito, é o que ... efeito suspensivo se presentes os pressupostos que o autorizam. Esses se encontram amplamente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... a instauração de procedimentos administrativos que visam questionar a legalidade e a moralidade dos atos da Administração Pública. Com efeito, é o que ... efeito suspensivo se presentes os pressupostos que o autorizam. Esses se encontram amplamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... a instauração de procedimentos administrativos que visam questionar a legalidade e a moralidade dos atos da Administração Pública. Com efeito, é o que ... efeito suspensivo se presentes os pressupostos que o autorizam. Esses se encontram amplamente ... -
Acórdão Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... quando indissociável do reexame de pressupostos ... de admissibilidade de recursos de outros ... paciente impetrou habeas corpus “contra os atos ... administrativos e processuais penais ilegais, ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 21 DA LEI N. 12.016/2009. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEIFEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEDIREITO
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Sentença com número 5771920-54.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-03-2023
... , a discussão dos autos tem como base atos administrativos por ela ... Processo nº : ... Os pressupostos processuais de constituição e de ...