atos administrativos pressupostos
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... é que o regime jurídico que informa os atos jurídicos praticados em seu bojo é o mesmo do ... desse procedimento são atos administrativos por excelência. Submetem-se aos mesmos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009193-72.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... ça requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei ... Explico ... Os atos administrativos gozam de presunção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024084220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802408-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVONEIDE BEZERRA DE ARAUJO SANTOS MARQUES ADVOGADO: Mariana De Araújo Santos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:...
... desde o preenchimento dos seus pressupostos pelo servidor, ou seja, com efeitos retroativos ... da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já ... ão de modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados, mesmo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077053920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807705-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: IEDA PATRÍCIA FIGUEIREDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803544-24.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTRANGEIRA....
... In casu, tenho que todos os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora, ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... não seja acolhida, os efeitos dos referidos atos administrativos serão plenamente restabelecidos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025521-80.2012.8.19.0014 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE 81 POLICIAIS MILITARES ATÉ ENTÃO LOTADOS NO 8º BPM - CAMPO DOS GOYTACAZES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADES DISTANTES DA CASERNA DE ORIGEM POR ALEGADA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ART. 12 DO...
... INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ... ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ... ART. 12 ... 16), deixando de apresentar quais os pressupostos ... legais autorizadores da transferência de ... -
Acórdão Nº 1317975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... depósito público como pressupostos para sua liberação ... consistiriam em atos ... administrativos dela germinados ... Delimitada a questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037707420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803770-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: EVANE LOPES TAVARES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos. Quanto à possibilidade de ... ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... Esses são nossos pressupostos normativos. Não nos esque ça mos, porém, de ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001775-50.2011.5.06.0009 (01731-2008-201-06-00-8)), 26-07-2012
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... qualquer elemento que demonstre os pressupostos f á ticos alegados na contesta ç ã o, como por ... í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... a moratória estão ausentes os pressupostos de constituição válida e regular; d) ... administrativos de benefícios, dentre os quais a implementação ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Decisão monocrática Nº 229845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... ou mencionadas na notitia criminis e nos atos policiais posteriores, estando todo o ... pela simples prática de atos administrativos de suas empresas” ... 6. Decido ... 7. Não estão preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar ... 8. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-63.2011.5.06.0018), 05-07-2012
EMENTA: “PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... qualquer elemento que demonstre os pressupostos f á ticos alegados na contesta ç ã o, como por ... í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124226020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Vaga reservada para pessoa com deficiência. Inabilitação em exame biopsicológico. Nulidade do ato não demonstrado. Presunção de legalidade não afastada. Liminar indeferida na origem ante a ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos...
... penso que não se fazem presentes os pressupostos autorizadores do deferimento monocrático da ... ão se pode perder de vista, ademais, que os atos administrativos ostentam presunção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114006420214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811400-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA DE MATOS ANDRADE ADVOGADO: Diogo Doria Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO EM 19/08/1997. CESSADO EM 01
... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
ATOS DO GOVERNADOR ... Atos do Governador ... DECRETO ... denominação genérica dos atos administrativos ... editados no âmbito da Brigada Militar e do ... Regulamento , presentes os seguintes pressupostos: ... I - manifestação expressa dos permutantes; ...
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Decisão da Presidência nº 1161984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... 178, § 1º) ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO ... GERMINAÇÃO ... PRESSUPOSTOS AUSENTES (CC, ARTS. 186 E 188, I) ...
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Acórdão Nº 0020305-51.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
EMENTA FASE. ENFERMEIRA. CHEFE DE NÚCLEO. A prova produzida no processo não evidencia a extrapolação das atribuições fixadas para a empregada ocupante do cargo de enfermeira na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, de modo que deve ser afastado o pedido de recebimento dos valores relativos à função de Chefe de Núcleo.
... pelo presidente da Fundação; 12) os atos administrativos possuem pressupostos de validade; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001185-65.2010.5.06.0023 (01258-2009-016-06-00-2)), 23-01-2012
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... qualquer elemento que demonstre os pressupostos f á ticos alegados na contesta ç ã o, como por ... í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam, legalidade, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Princípios do direito administrativo
... uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do poder do ... estabelece que os atos administrativos devem ser praticados em razão do interesse ... ção não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... , não vislumbro o atendimento aos pressupostos" legais do Art. 300 do CPC, nomeadamente pela aus\xC3" ... Sendo os atos administrativos dotados da presunção de ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... legal de licitações e contratos administrativos vigente no país. 6. Os referidos partidos ... , por meio de seus advogados, de todos os atos do processo; e ... (4) seja autorizada a ... ção dei ne o objeto, estabelece pressupostos de participação e regras de julgamento.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000490-53.2015.5.07.0009), 2017-05-08
... presunção de legitimidade/legalidade dos atos administrativos.2.ADMISSIBILIDADE ... Atendidos s pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos os ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... -
A participação popular como requisito de validade da elaboração de planos diretores. Breves reflexões
... edição da obra seminal O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário ... 7 ... – introduzidos na legislação como pressupostos de atos administrativos, incidentes em ...