Atos e Termos Processuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; ... IV - responder à gravíssima questão de ordem pública ... § 3o Da decisão que determinar a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... ção do crédito tributário e prazos processuais; ... II - competência para julgamento em 1 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... termos da parte final do § 6.do art. 35 ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... , será intimada de todos os atos processuais ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento ... § 1º O disposto ... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena ... de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3 A tentativa punida nos termos do pargrafo nico do art. 14 do Cdigo Penal ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo ... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ítica Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... da patente, atendidos os requisitos processuais prprios ... ARTIGO 57 ... A ao de ... momento, antes da expressa aceitao de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, no se ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de ... pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, ... - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... termos do art. 98-A ... § 2º As associações ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... atos administrativos autorizativos do funcionamento de ... de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto ... § 1º São modalidades de ... -se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... ção aos preceitos deste Código, nos termos do art. 289, sem prejuízo da instalação, ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao ... h) subescrever as certidões e os termos processuais; ... i) dar aos litigantes ciência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão ar a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 2º São passíveis de responsabilização nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham ... 6º, dispensam-se as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta ... ARTIGO 61 ... Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos ... ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ...
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Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos ... processuais ... nos termos ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS". OBEDIÊNCIA ... AOS ARTIGOS 26, § 2º,\xC2" ... para todos os atos processuais que se seguiram à ... termos do art. 161, § 1º, da Lei n. 8.112/90 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-78.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUCESSORA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista com fins de prevenir eventual violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.
... ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... ser realizada a intimação dos atos e termos processuais. A presunção da intimação da ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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Acórdão nº 2013/0133058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro ...
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Acórdão nº 2013/0381074-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECLARAÇÃ
... os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro ...