Atos e Termos Processuais
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria ... dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras ... ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ...
- Atos, termos e prazos processuais
- Atos e termos processuais
- A preferência pela utilização do meio eletrônico no trâmite dos atos e termos processuais e suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei ... § 1º- A lei pode outorgar a outros ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados ... interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... como agente normativo e regulador, nos termos" do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo \xC3" ... atos públicos de liberação da atividade econômica ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... óvel no CCIR, e deverá ser mencionado nos atos notariais e registrais de que tratam os §§ 6o e ... 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de ... da seção judiciária a que as leis processuais incumbirem o processamento e julgamento da causa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ...
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Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma ... , aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 2º O ...
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Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... por ser intimado dos atos" e termos processuais pela imprensa oficial.\xC2" ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... todas as operações que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados, a partir da data da ... ícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da ... processuais poderão ser formalizados, comunicados e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem ...
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Acórdão nº 2015/0265421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ...
... termos do ... /73 nos seguintes termos: Os atos e termos processuais não ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ... A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Omissão quanto à supostas nulidades processuais ... A União afirma não ter sido intimada de ... ção da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo 265, I, do CPC ... No ... resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, de forma ...
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Acórdão nº 2015/0325132-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS
... III - Os prazo processuais" não têm as características de \xC2" ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... termos" da Súmula n. 21/STJ, \"Pronunciado\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes ... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... intimação pessoal dos atos" processuais, nos termos do § 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0338441-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS" PROCESSUAIS. RENOVAÇÃO DO ... PEDIDO\xC2" ... os atos processuais, nos termos do que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei ... § 1º - A lei pode outorgar a outros ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ...