atos imobiliaria
- nº 93.01.37235-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 1995
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Processo nº 0026564-26.2015.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ ... POR ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS. ... imobiliária não entregue. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091211320164058300), 06-10-2020
EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de...
... 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as ... improcedente a demanda anulatória, reconhecendo a regularidade dos atos executivos realizados extrajudicialmente referentes à contrato particular ... -
Direito Administrativo
... Lei 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização ... lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público ... (D) a prática dos atos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066536-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TJRJ. Decisão proferida nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo ora agravado, que entendeu...
... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ... PRATICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS. MANUTENÇÃO DA ... de avaliação da unidade imobiliária penhorada e que ... por não ter a parte ré, ora agravante, impugnado o ... -
O confronto entre a segurança jurídica e a legalidade nos registros
Mady: Segurança jurídica x legalidade nos registros
... , em sua substância, concentra-se em um regime jurídico privado de atos ou fatos jurídicos constitutivos, translativos, modificativos e s de direitos reais e da propriedade imobiliária ... Almeja-se, en passant, examinar os reflexos do regime jurídico ... -
Processo nº 0031637-39.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Pedidos Incompatíveis. Extinção Parcial. Reparação de Danos. Atraso Na Construção. Inocorrência. Cláusula Dilatória. Validade. 1. São Incompatíveis Entre Si Os Pedidos de Resolução Contratual e Reparação de Perdas e Danos, Ambos Com Fundamento Na Mora Do Incorporador Quanto À Obrigação de Edificar O Imóvel. Ou Bem O Adquirente Vem a tornar-se...
... Apelação. Incorporação imobiliária". Pedidos incompatí- ... veis. Extinção parcial. Reparaç\xC3" ... pender exclusivamente de atos do promitente-comprador. ... 4. Desprovimento do recurso. ... -
Atos de averbação e de abertura de matrícula após desmembramento da serventia
Opinião: Averbação e matrícula após desmembramento de serventia
... , a depender da interpretação adotada, cria toda sorte de dúvidas e inseguranças na estrutura criada para a proteção da propriedade imobiliária. A disposição legal em comento determina que as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÃRIA COM A CONSTRUTORA E/OU INCORPORADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte...
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Alienação fiduciária imobiliária
... 167, II, da Lei 6.015/1973 pelo art. 15 da Medida Provisória 992/2020. Reconhece-se, pois, o princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária.3 ... Quanto à alienação fiduciária em garantia imobiliária, a Covid-19, além dessa legislação ...
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Registro de imóveis
... óveis; 22) (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980) 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive ... a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) ...
- Acórdão Nº 5014385-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Miguel Caldas Silveira Fontenele, para condená-lo pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, VII e 11, I da Lei nº 8.429/92, ... óvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que ¿Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o...
... Ademais, o dispositivo gera insegurança jurídica ao permitir a sua aplicação a atos e fatos pretéritos, por não definir o que venha ser uma lei interpretativa mencionado no § 16 do art. 55, e aplicável aos demais parágrafos, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1135434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... lucros recebidos pela apelante, apesar de não serem provenientes de atos praticados por ela própria, possuem origem única em atividade ...
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Da propriedade imobiliária
... A disposição pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de ...
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Acórdão Nº 0021190-96.2019.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA IMOBILIÁRIA CACHOEIRINHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CORRIGIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A contradição que os torna cabíveis é aquela existente entre seus elementos...
... AGRAVADO: IMOBILIARIA CACHOEIRINHA LTDA - EPP ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ... ão cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... o imóvel ciente da indisponibilidade do bem, razão pela qual os atos praticados em conluio com o Executado devem ser declarados ineficazes em ... , sendo constatado nos autos que a referida transação imobiliária foi concluída após a ordem do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150687720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815068-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808005-39.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): ... constantes, visto que se trata do instrumento que dá validade aos atos praticados no curso do certame, de modo que o cumprimento de suas regras ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... Art. 37. Ficam convalidados os atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições ... ¿Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e ...
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Decisão monocrática Nº 1463443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... registro de protocolo em 05/02/2019 perante All Gestão Imobiliária, administradora contratada para gestão dos contratos de arrendamento, de ... Confira-se a norma: ... Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins ...
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Acórdão nº 1.0216.17.004256-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...
- Lei nº 6.816 de 25/08/1980. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARAGRAFO, RENUMERANDO OS DEMAIS.