Atos Jurídicos Lícitos
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A Realidade Brasileira
... 37, parágrafo 6º. Contudo, os atos de Administração Pública gozam de presunção ... Isto ... 11 Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, ...
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Presidência - Gabinete
... Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos ... Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência ...
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Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil
Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil
... planejamento tributário — utilização de atos e negócios jurídicos com a finalidade de buscar meios lícitos de pagar menos tributos —, Marco Aurélio ... - Acórdão nº 1202-001.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2015
- Acórdão Nº 0332041-44.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
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Acórdãos nº 1003150-95.2016.8.26.0006 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos ...
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Acórdãos nº 1039990-21.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ários ao Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ...
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Acórdãos nº 1015467-03.2016.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ários ao Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos ...
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Acórdãos nº 1034462-15.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos ...
- Acórdão Nº 4003538-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Direito Civil
... Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio ... sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos”. Lembre-se estado é uma das formas de ... Dentro dos atos lícitos temos o ato jurídico em sentido estrito e o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... pois não tem qualquer participação com os atos administrativos questionados nos autos, sendo ... lícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes ... “atropelando” pareceres técnicos, jurídicos e, por conseguinte, as normas legais. Da mesma ...
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Conduta do estado originária do dano: imputação
... atos de conteúdo tributário. Deveras, para ... o fato danoso quando decorrente de atos lícitos. A conduta do Estado, contida na ... ultrapassar os moderados gravames jurídicos impostos pela vida em sociedade) 120 conjugado ...
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Acórdãos nº 1071574-38.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... causas que se fundam em motivos jurídicos podem ser contrapostas ao exercício da ... ários ao Novo Código Civil Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... ões sociais, âmbito de tutela de bens jurídicos. No âmbito do papel desempenhado pelo Direito no ... Atos não são, eles se tornam alguma coisa. O mesmo ... jurídicos caracterizam-se como atos lícitos que tenham por im imediato adquirir, resguardar, ...
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Acórdão Nº 0176032-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... pelo decurso do tempo ... Art. 185. Aos atos" jurídicos lícitos, que não sejam negócios jur\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0070701-1 de T6 - SEXTA TURMA
... "Código Civil ... Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ... -se que o perdimento recaia sobre bens lícitos que não guardam qualquer relação com os ...
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Acórdão Nº 0025896-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... a causa e, por deixar de praticar os atos que lhe ... incumbem para que o desenvolvimento ... 3. t. 2: Dos atos jurídicos ... 3. t. 2: Dos atos jurídicos ... lícitos ...
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Acordao Nº 159633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA SIMULADA. CONTRATO REAL DE MÚTUO VERBAL. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato
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Acórdãos nº 1108785-11.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ao Novo Código Civil Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos ...
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Acordao Nº 151843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA SIMULADA. CONTRATO REAL DE MÚTUO VERBAL. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato
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Acórdão Nº 0000945-34.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ao novo Código Civil, volume 3, t.2: Dos atos ... Código Civil, volume 3, t.2: Dos atos jurídicos ... , volume 3, t.2: Dos atos jurídicos lícitos ...
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Acordao Nº 151843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA SIMULADA. CONTRATO REAL DE MÚTUO VERBAL. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato