Atos Jurídicos Lícitos
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Decisão Monocrática Nº 0143028-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB ARGUMENTO DE SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A VERACIDADE DA
... destacar que a nulidade e a anulabilidade de atos e negócios ... jurídicos são orientadas pelas ... "Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, ... -
Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... e não desgastando injustamente os lícitos interesses do empregador. Ora, nesta medida ele ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... e não desgastando injustamente os lícitos interesses do empregador. Ora, nesta medida ele ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência ... Jurídica — ... e não desgastando injustamente os lícitos interesses do empregador. Ora, nesta medida ele ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador ... ílio; Bens; Negócio jurídico, atos jurídicos ... lícitos e ilícitos, prescrição e ...
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Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações
Callegari e Fontenele: Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações
... forma descrita em linhas anteriores, já que atos jurídicos, previstos e válidos, eis que firmado por pessoas capazes, com objetos lícitos e em forma não vedada por lei ... Não se ... -
Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... dentre as diversas espécies de fatos jurídicos lícitos, a vontade somente constitui elemento clear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos ...
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Relações jurídicas interpretadas diante de decisões do supremo tribunal federal
... dentre as diversas espécies de fatos jurídicos lícitos, a vontade somente constitui elemento clear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... meios idôneos — instrumentos de prova lícitos e moralmente legítimos (inciso LVI do art. 5 o ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... ção penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...
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Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 7 Termo circunstanciado ... de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 8 Provas. 8.1 ... de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio ... Jurídico ...
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Concursos - Administração Penitenciária
... a serem aplicadas pela prática de atos de ... discriminação racial) ... 7.20 Decreto ... 9.5 Dos Fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Atos jurídicos ... lícitos ...
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Acórdão nº 1.0145.10.067338-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO POR MAIOR INCAPAZ. DOENÇA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA.
... estava plenamente incapacitado para os atos da vida civil, em função de enfermidade ... dos institutos, aplicando-se aos atos lícitos o que couber da disciplina dos negócios ... jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, ... -
Acórdãos nº 1000354-05.2015.8.26.0318 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Indenização por danos materiais e morais. Pactuado se dera em 2009. Ação proposta em 2015. Prescrição envolvendo o pedido de indenizações se faz presente. Aplicação do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Exclusão do corréu do polo passivo se faz...
... ções civis decorrentes de atos ilícitos prescrevem em três anos, não ... Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.11.172849-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdão nº 1.0439.12.003448-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdãos nº 1034554-47.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Monitória. Compromisso de compra e venda de imóvel datado de 2001. Pagamento de sinal exclusivamente. Em 2005 houve notificação para entrega de documentos e comparecimento no tabelionato. Ação proposta em 2014 visando o desfazimento do pactuado com restituição...
... ários ao Novo Código Civil Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.172849-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdãos nº 0004046-86.2011.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA. Álcool etílico hidratado carburante para entrega futura. Inadimplemento da vendedora. Prazo prescricional decenal. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/73. Causa Madura. Demais preliminares afastadas. Pagamento comprovado. Quitação no contrato. Inadimplemento da vendedora incontroverso. Dever de...
... ários ao Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.550232-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.550232-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.172849-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ... -
Acórdãos nº 1005556-02.2016.8.26.0132 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. Cheques emitidos fraudulentamente em nome da correntista. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal (10 anos). Inteligência do art. 205 do CC. Embargos de Divergência do STJ. Cooperativa de crédito equiparada a instituição financeira. Incidência do CDC. Precedentes específicos e Súmula n. 297 do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira...
... ários ao Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA - ENTREGA DOS TÍTULOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
... Comentários ao Novo Código Civil - Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.550232-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL.
... 185 a 232) : dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da ...