Atos Jurídicos Lícitos
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Direito Constitucional
... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a ... liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, ...
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Responsabilidade subjetiva
... que somos responsáveis, não somente pelos atos culposos, mas pelos nossos atos, pura e ... podem ser classificados em naturais ou jurídicos. Recorrendo a Savigny, Caio Mário afirma que ... , os atos podem ser classificados em lícitos e ilícitos, estes em desconformidade com a Lei ...
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Acórdão Nº 0313812-11.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... ) obrigatoriedade dos contratos, os quais so atos jurdicos perfeitos; V) so lcitos os juros ...
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Acórdão Nº 0300227-50.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... RECONHECIMENTO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - ATOS LÍCITOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ... ÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART ...
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Acórdão nº 0021400-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... ões atendem aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral; 2. No que tange à ... Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, ...
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The suspension cases of civic judgment practice with an emphasis on the judicial trend / Os casos de suspensão da prática do julgamento cívico com ênfase na tendência judicial
... ção do veredicto será interrompida sem atos jurídicos ou judiciais, o que exige a decisão o tribunal e, é claro, ambos são lícitos. Através da provisão e anúncio dos vários ...
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Decisão Monocrática Nº 5051733-71.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... 187). Sua aplicação é dirigida a atos formalmente lícitos, mas praticados sob desvio ... 946). Os atos jurídicos, como se vê, são todos formalmente lícitos, ...
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Acórdãos nº 0012448-40.2010.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos ...
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Acórdãos nº 0003760-05.2008.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Comentários ao Novo Código Civil. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da ...
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Acórdãos nº 0205226-66.2009.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... III, tomo II: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos ...
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Acordao N° 1805499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Tema 1085 do stj. Autorização. Revogação. Impossibilidade de suspensão ou limitação dos descontos. Exercício da autonomia da vontade. Proibição do venire contra factum proprium. Superendividamento. Lei n. 14. 181/2021. 1. O superior tribunal de justiça,...
... (Tema 1085), firmou a tese de que (s)ão lícitos" ... os descontos de parcelas de empréstimos banc\xC3" ... 3.1. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da ... -
Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... , valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na ... , desde que empreguem todos os meios lícitos para formular acordo compatível com os ...
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Câmara Municipal de Acrelândia
... atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela ... rídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos jurídicos ilícitos. Prescrição ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... , flexibiliza o dispositivo, reputando lícitos outros descontos (adesão a planos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0468000-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
... ciência das partes com a publicação dos atos processuais (art. 236, ... CPC/1973) (teoria do ... caducificante, decorrem de atos-fatos jurídicos lícitos, os atosfatos caducificantes, cujo ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... direito ao esquecimento abarcando fatos lícitos e ilícitos. Porém, como salientei, o ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Nas provas orais, bem como em todos os atos presenciais ao longo do certame, as candidatas e ... jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público ... Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação ...
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EDITAL Nº 1, de 12 de julho de 2022
... anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5. Para o ... Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso ... jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e ...