Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO NORTE ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... profissional do estagiário com as atribuições ... do Ministério Público ... § 2º O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... reexame de fatos e provas das atribuições daquele cargo é que poder-se-ia chegar ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... na qual se postulou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação da lei ou do estatuto; ... Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo, ... Considerando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelante: LUIZ PEREIRA CARLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, ora primeiro apelante,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/06/2019 12:06 ... -
Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... Frederico Marques afirma que as atribuições ... concedidas à polícia no inquérito ... ência inútil, deve oficiar ao Procurador-Geral da Justiça, comunicando a ocorrência para as ...
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Acórdão Nº 0006865-87.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 42, (DECRETO-LEI 3688/1941) OU CRIME DE POLUIÇÃO (54, LEI 9.605/98) – DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO –DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ... ALHEIOS (ART. 42, (DECRETO-LEI ... SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... NÃO CONFLITO DE ... ÚBLICO QUE DEVE SER SANADA PELO PROCURADOR-GERAL ... DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 19, INCISO ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” ... Ensina Hely Lopes Meirelles 104 : ... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684, ajuizada pelo procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral" da República e do Advogado-Geral da União; ... \xC2" ... da proposta orçamentária para 1999, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... ão assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste ... referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... alvitre do Procurador-Geral de Justiça, sendo o membro do ... Parquet ... do Promotor Natural, desde que as atribuições do ... órgão criado sejam estabelecidas de ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MINISTÉRIO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... QUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NO ÂMBITO DE SEUS RESPECTIVOS ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... IV – o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -Geral da União e ao Procurador-Geral da República para manifestação. 6. Em suas ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ... dimensão da competência e das atribuições dos entes ... federados e a gratuidade do direito ... serviços de educação, ... o trabalho, o entretenimento, a comunicação e a ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... 6o o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em ... Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; ... Provisória, e comunicado ao Procurador-Geral da República ... § 1o Ficam assegurados ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... federais que não desempenham atribuições que a Constituição Federal estabelece como de ... a) diárias relativas a trabalho fora da sede; ... b) passagens e despesas com ... Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo ... Ministério Público, por ato do Procurador-Geral da República ... Art. 55. O Poder Executivo, ...
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Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos ... 62; ... XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição ... XXVIII – ... – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE ... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes ... 5. O Procurador-Geral da República suscita preliminar de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz ... Processo Civil já estabeleceu as atribuições do ... Relator, nos tribunais, para apreciar ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ... Art. 49. O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Procurador Geral; ... II - o Conselho; ... III - os Procuradores a Justiça; ... IV - os Curadores; ... V - os Promotores ... II - a Secretária ... DAS ATRIBUIÇÕES ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... em matéria de falência e acidentes do trabalho ... VI - suscitar conflitos de jurisdição; ...
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Acórdão Nº 50114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social de servidores com vínculo jurídico-administrativo. 4. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 5. Gravidade das condutas imputadas. Manutenção das decisões proferidas pelo Juízo...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... 4. Competência da Justiça comum. Ofensa ao entendimento firmado na ... atribuições de gestão de pessoas ... Ora, como bem se ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... justificação judicial ou perante a Justiça" do Trabalho só surtirá efeito, perante a previd\xC3" ... relacionados, cada qual com as atribuições, competência e organização previstas em ... , pelos Secretários, Diretores e Procurador-Geral ... § 2º Caberá ao Presidente, ou ao ...