audiencia justificação
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Acórdão nº 2006/0213883-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Chagas: Tramitação dos processos de execução penal e audiência de justificação
Concurso de artigos CPJ/AMB: leia o artigo que ficou em 14º lugar
- Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0024413-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0201010-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO ...
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Acórdão nº 2015/0109103-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 533 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...
... em juízo, em audiência de justificação, não houve a prévia ... -
Acórdão nº 2015/0143724-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO". ... NULIDADE. ... 1.378.557/RS. ... REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... do reeducando, em audiência de justificação ... -
Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA
... audiência de justificação, acompanhada por Defensora Pública, ...
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Acórdão nº 2014/0251382-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento...
... JUSTIFICAÇÃO". PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...
... infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantindo-se, desse ... -
Acórdão nº HC 169472 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PERDA DOS ...
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Acórdão nº 2015/0204047-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do reeducando, em audiência de justificação ...
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Acórdão nº 2014/0293832-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS DESCRITOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo...
... da pena, seja designada audiência de justificação", ... ocasião na qual o apenado poderá justificar-se,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0143722-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... justificação, não há que se falar em violação aos princípios da ampla ...
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Acórdão nº 2015/0154780-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, ...
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Acórdão nº HC 179321 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 118, § 2o. DA ...
- Acórdão nº 2015/0268040-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0045747-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS ... 1. Não comporta ...
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Acórdão nº HC 165337 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS ... 1. Não comporta ...
- Acórdão nº HC 151180 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ... Aos ...
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Acórdão nº 2015/0213085-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de audiência de justificação para a apuração da indisciplina ...