audiência preliminar confissão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 801-37.2019.5.12.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE RECLAMANTE, MAS NÃO APRECIADOS EM SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
... EM SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... por um único fundamento: a possível confissão do autor em audiência sobre a correção dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... , sustentou, em suma, que: 1) em sede preliminar, o julgamento deveria ser convertido em ... audiência na qual o juiz deverá verificar a sua ... Confissão formal e circunstanciada realizada por parte do ... -
Acórdão nº 1.0394.14.008382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIVAÇÃO DOS RECURSOS PARA SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 3
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MRITO, NEGAR ... -
Acórdão nº 1.0394.14.008382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIVAÇÃO DOS RECURSOS PARA SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 3
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MRITO, NEGAR ... -
Acórdão Nº 0900174-85.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... Ainda em sede preliminar, argumentou a inpcia da denncia, ao argumento de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002331-43.2020.8.19.0003 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE 133,7G DE COCAÍNA (PÓ) E 18,70G DE MACONHA; 01 RÁDIO COMUNICADOR. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DA...
... RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A ... NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE ... RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ... APELANTE; O RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1013-38.2019.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 -...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE ... confissão ficta no depoimento do preposto dos Reclamados e ... que a magistrada determinou na ata de audiência de ID fe303b4 ‘que o reclamado ... -
Acórdão nº 0004176-11.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (Parecer Ministerial nº ... 30.07.2018). TESE (PRELIMINAR) MINISTERIAL ... DESACOLHIDA. APELANTE ... PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. CONFISSÃO ... PRISÃO DA RECORRENTE, EM FLAGRANTE DELITO, ...
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na linha da execução alegar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo ... ém o conjunto de documentos a Ata de Audiência relativa à reclamação trabalhista ajuizada ... contra o empregador e equivalem a confissão as anotações lançadas na CTPS (Délio ...
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Acórdão Nº 0301181-68.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO SENTENCIADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA OITIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO...
... Preliminar de cerceamento de defesa Sem razo aos ... -
Processo nº 0019768-42.2013.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, CAPUT, 2 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNAL EM JUÍZO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INAUDÍVEIS GRANDE PARTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONATUS, EM RAZÃO...
... RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR" DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNAL EM JU\xC3" ... DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A ... DE DECLARAÇÕES RECURSAIS, DA AUDIÊNCIA VÍTIMAS. PELO E DE E ... REITERAÇÃO DAS TESES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE APLICATIVO - PENA DE CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LUCROS CESSANTES - VALOR INCERTO E HIPOTÉTICO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Não tendo a requerida sido advertida da pena de confesso, bem como tendo ela justificado devidamente sua ausência na audiência de...
... Passo a analise da preliminar aviada. O apelante pugna, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE APLICATIVO - PENA DE CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LUCROS CESSANTES - VALOR INCERTO E HIPOTÉTICO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Não tendo a requerida sido advertida da pena de confesso, bem como tendo ela justificado devidamente sua ausência na audiência de...
... Passo a analise da preliminar aviada. O apelante pugna, ... -
Acórdão nº 0502450-12.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... DE INTERNAÇÃO ... PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE FALTA DE ... ADOLESCENTES DURANTE AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ADOLESCENTES ... ASSISTIDOS POR PAI ... CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS ...
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Acordao N° 1333415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Pandemia covid-19. Medida justificada. Ausência de prejuízo. Emprego de faca. Apreensão. Ausência de laudo. Perícia desnecessária. Aplicação de medida mais branda. Atenuação pela
... ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA POR ... ATENUAÇÃO PELA ... CONFISSÃO. INCABÍVEL. ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000897-65.2019.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... de Oliveira Bueno: a defesa arguiu, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ... foi intimado para o comparecimento da audiência de instrução e julgamento via aplicativo de ... com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (evento 119). Contrarrazões do ...
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Acórdão nº 50184444520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... alegou, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução pela retirada do réu da sala de ... e a incidência da atenuante da confissão espontânea (ev. 58) ... No ato sentencial, o ... , manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, o improvimento do apelo (evento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2720000-22.2007.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As razões recursais são genéricas no ponto, isto é, nelas não se indica o ponto em que teria havido omissão ou contradição na decisão recorrida. Assim, o recurso de revista
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... pela não apresentação de defesa e a confissão ficta se dá pela ausência ... da parte na audiência, ambas podem ser suprimidas pelas demais provas ... -
Acordao N° 1294537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Rejeição. Preliminar de nulidade de provas. Violência na abordagem policial. Não influência nas provas produzidas em juízo. Autoria infracional. Reconhecida. Confissão e provas orais. Medida socioeducativa. Proporcionalidade e atualidade.
... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA POR ... AUTORIA INFRACIONAL. RECONHECIDA. CONFISSÃO E ... PROVAS ORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... -
Acórdão nº 0003164-04.2016.8.14.0080 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Em se tratando da ... em seu favor a confissão realizada na audiência preliminar, perante o juízo singular. Ocorre que ...
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Acórdão nº 1007637-07.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP SEGUIDAS À RISCA. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVO COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. PREJUÍZO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM ... 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PRÉVIA ... ÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 6. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000383-06.2020.5.07.0018), 2020-12-17
... autos, e considerou legal a pena de confissão ficta aplicada à Reclamada/Embargante, quando ... ao juízo a quo para realização de audiência" de instrução, tudo em contrariedade ao artigo 5\xC2" ... "PRELIMINAR PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0304762-06.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA ... COM DEVER DE ENTREGA DE IMÓVEIS ... AUDIÊNCIA" DE CONCILIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ... DECISÃO N\xC3" ... PRELIMINAR ... EM CONTRARRAZÕES DA DEMANDANTE. TESE DE ...
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Acórdão Nº 5001994-75.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... (evento 129), em que sustentou, em preliminar, a nulidade da audincia de instruo e julgamento ...