audiência preliminar confissão

PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....

PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA TITULAR CEDEU SENHA À VIZINHA PARA EFETUAR COMPRAS. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA DE QUE JÁ HAVIA FORNECIDO ANTERIORMENTE A SENHA. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, EFETIVADA

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO - AIJ - CONFISSAO - PROBLEMAS NAS INTIMAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADONa hipótese, ocorreram duas publicações sobre a AIJ com horários distintos, sendo que a segunda publicação efetuada apresentou horário diverso para a realização da audiência. Assim, o equívoco da máquina judiciária ocasionou a ausência da parte e de seu patrono na...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO - AIJ - CONFISSAO - PROBLEMAS NAS INTIMAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADONa hipótese, ocorreram duas publicações sobre a AIJ com horários distintos, sendo que a segunda publicação efetuada apresentou horário diverso para a realização da audiência. Assim, o equívoco da máquina judiciária ocasionou a ausência da parte e de seu patrono na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS DETERMINADA PELO TRIBUNAL. ALCANCE. REGULARIDADE. Segundo a teoria das nulidades entabulada na CLT, a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência, consoante art. 798 do diploma Consolidado. Na espécie, vislumbro que o fato que ocasionou a decretação da revelia e a confissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. EXCLUSÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA PARTE REVEL. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CF/1988. VIOLAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Interesse de agir. Revista pessoal e busca domiciliar. Interrogatório extrajudicial...

PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...

• CPC na jurisprudência

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade do processo, a partir da audiência de instrução do feito, bem como determinar a devolução dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e colheita da prova oral, proferindo-se, após, novo julgamento,

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR CERCEIO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DEFERIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO EXPEDIDO - PROVA ÚTIL E NECESSÁRIA - CERCEIO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Na hipótese de ter a parte requerido prova útil, a tempo e modo, a fim de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tendo sido a prova deferida, e,...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR CERCEIO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DEFERIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO EXPEDIDO - PROVA ÚTIL E NECESSÁRIA - CERCEIO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Na hipótese de ter a parte requerido prova útil, a tempo e modo, a fim de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tendo sido a prova deferida, e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL VIZINHO A MINERADORA - ASSOREAMENTO DE LAGO E NASCENTE DENTRO DA PROPRIEDADE PRIVADA DA PARTE AUTORA - DANO MATERIAL DE NATUREZA AMBIENTAL - INTERESSE INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE OITIVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA QUE SOMENTE PREJUDICARIA A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. CONDUTA DO RÉU NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE TOCANTE AO DELITO DA LEI DE ARMAS. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS REFERENTES AO DELITO DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADOS, NA MEDIDA EM QUE O RÉU RESTOU ABSOLVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO FACE AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFASTADA. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DO AGIR POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte nã

• Consultor Jurídico

Oportunidade da ação penal na América Latina a partir de 1990