audiência preliminar confissão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000897-55.2016.5.06.0008), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Estando justificado o atraso do Reclamante à audiência de instrução, em razão dos diversos alegamentos e engarrafamentos provenientes das fortes chuvas que assolaram esta cidade, na data designada, impõe-se afastar a pena de confissão que lhe foi imposta pela Magistrada de...
... justificado o atraso do Reclamante à audiência de instrução, em razão dos diversos ... designada, impõe-se afastar a pena de confissão que lhe foi imposta pela Magistrada de primeiro ... que se dá provimento, para acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1º A incompetência ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010048-26.2013.5.06.0016), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA. Demonstrada a enfermidade da Reclamante, configura lesão ao amplo direito de defesa e ao contraditório a aplicação de confissão ficta. A Parte que comprova, por meio de atestado médico, estar impossibilitada de desenvolver suas atividades laborais, no dia...
... ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA. Demonstrada a enfermidade da Reclamante, ... laborais, no dia designado para a audiência, legitima sua ausência em Juízo. Recurso preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-86.2016.5.06.0005), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADORA DOMÉSTICA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, a aplicação da pena de confissão ficta à Reclamada, que apresentou atestado médico justificando sua ausência à audiência
... confissão ficta à Reclamada, que apresentou atestado co justificando sua ausência à audiência de instrução. Recurso Ordinário da Ré a que e dá provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... II – requerer a realização de audiência de conciliação ambiental, nos termos do ... ção da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental ... § 6º O processo ... 98-A conterá: ... I – a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000325-81.2019.5.06.0271), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, decretação da revelia com aplicação da pena de confissão ficta à Reclamada, que apresentou atestado médico justificando sua ausência à audiência inaugural.
... da revelia com aplicação da pena de confissão ficta à Reclamada, que apresentou atestado co justificando sua ausência à audiência inaugural. Recurso Ordinário da Ré a que se dá provimento para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 71-39.2020.5.08.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL ... que não se admite a confissão ficta quanto à caracterização ou não de ... ão comparecimento de uma das partes à audiência em que deveria depor ou até mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1291-89.2017.5.05.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à análise do...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ... justificar a ausência da autora à audiência de instrução e julgamento, foi objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000113-89.2020.5.02.0442)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 ... de revelia e do reconhecimento da confissão ficta quanto à ... matéria fática, ... -
Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... E. L. E OUTROS (4) ... TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21/03/2022, na ... confissão ficta. Foram colhidos os depoimentos do ... afirmar que a 3ª reclamada apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, não foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11548-44.2015.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I E II, DO TST. Restou consignado no acórdão regional que o indeferimento do depoimento do preposto ...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... DEPOIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. SÚMULA 74, I E II, DO TST ... reclamante pelo não comparecimento à audiência em que ... deveria depor. Não há falar ... -
Acordão nº (RO)01552.2000.016.06.00.6 de 2º Turma, 4 de Abril de 2001
Nula é a sentença que não observando o defeito de citação ocorrido em relação a reclamada, aplicou-lhe a pena de revelia e confissão em razão de sua ausência a audiência inicial. Decisão: Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade processual, por vício da citação para, anulando todos os atos praticados a partir das fls. 48, inclusive, determinar o retorno dos autos à MM. 16ª Vara do...
... , aplicou-lhe a pena de revelia e confissão em razão de sua ausência a audiência inicial ... 125) ... É o relatório ... Da preliminar de nulidade processual, por vício de citação, ... -
Acórdão Nº 0050304-43.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... 10.826/03). 1) RÉU RENAN. 1.1) PRELIMINAR DE INVASÃO DOMICILIAR ... FRANQUEADA ... RECORRENTE ... CONFIRMADO EM ... AUDIÊNCIA JUDICIAL. 1.2) MÉRITO: PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DOS ... Câmara Criminal. 2.1. A confissão espontânea realizada pelo apelante em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2120-61.2015.5.02.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... confessa, por não ter comparecido à audiência de instrução, nem ter apresentado ... objeto da confissão" ficta devem ser avaliadas quanto à verossimilhan\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... a conciliação como formalidade preliminar ou essen-cial para serem intentadas ou ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II — a petição inicial não estiver ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e, reitere-se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos ... “as provas serão produzidas numa só audiência”, “a ser realizada no prazo máximo de 60 ... Sobre “III-D) A CONFISSÃO DE CÉSAR IBRAHIM”, anota-se que o corréu em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... PRELIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVELIA. AFASTAMENTO ... a tese de que a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda ... levada em conta para confronto com a confissão ficta ... (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, ... religioso no país, c onvoquei audiência pública sobre o tema. Com isso, ... Sustenta-se , ainda , em preliminar" , que o Supremo Tribunal Federal não disp\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.14.027465-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0672.14.027465-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...
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Acordao N° 1426670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Revista pessoal e interrogatório informal. Materialidade e autoria. Comprovadas....
... REJEITADAS ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. COVID-19. REVISTA ... COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO ... Preliminar rejeitada ... 3. A busca pessoal independerá de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... omissão ocorreu ao não se acolher a preliminar relativa à nulidade em razão da ausência de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ... outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - indevida concessão do benefício de ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10031-69.2015.5.01.0206) 14-03-2018
... 249, §2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido ... ção de preposto da pessoa presente à audiência inaugural. Em face disso, requereu a decretação ... , com a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ao examinar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... h) o Laudo de constatação preliminar n. 104/2021-SETEC/SR/PF/PB atestou a natureza da ... ; 2) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso ... Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de ...