Autarquia local
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Acórdão nº 2007.01.00.010322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. EXCLUSÃO DO INCRA POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, verifica-se não ter restado demonstrado o interesse jurídico da autarquia federal, ora agravante, para intervir no processo que tramitava perante a Comarca de Imperatriz - Maranhão, considerando que as circunstâncias de...
... de ação de reintegração de posse, em síntese, excluiu a autarquia da lide, e, por conseqüência, declarou a incompetência da Justiça ... ocuparem área de propriedade da União e de tramitar em órgão local dessa autarquia procedimento administrativo para indenizar benfeitorias ... - AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AVISO DE COTAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2020 OBJETO: “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE CESTAS BÁSICAS VISANDO ASSISTIR À POPULAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM CONSEQUENTE IMPACTO NA ATIVIDADE ECONOMIA LOCAL NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA” Entrega das Prop...
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Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na forma do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96; b) revestindo a autarquia natureza de Fazenda Pública aplica-se-lhe o disposto no artigo 21, IX, da ... ção de afronta à norma federal em face do que dispõe norma de lei local. No caso, o recorrente atribui a infringência aos artigos 1º, § 1º, da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107811 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106907 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1412951 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165462 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0099984-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... análise, em sede de recurso especial, quanto à indicação do local do acidente e à alegada divergência entre os laudos dos órgãos que ...
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Acórdão nº 2006/0192528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A autarquia, por sua vez, deixou de provocar a instância de origem para manifestar-se ... Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, questão não suscitada pelas partes ... 6. Recurso ...
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Acórdão nº 2008/0272618-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL" AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JUR\xC3" ... ção com precatório devido por pessoas jurídicas distintas (autarquia estadual/Departamento de Estradas e Rodagem - DER/PR). Precedentes do STJ ...
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Acórdão Nº 0300553-22.2017.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA LOCAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCI
... do autor foi concedido e pago pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal com personalidade jurdica prpria, do que ressai a ilegitimidade ... LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA DO REGIME DE PREVIDNCIA LOCAL. PEDIDO DE REVISO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. CORREO DO SALRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou ... âncias, a competência do IBAMA é supletiva, de maneira que a autarquia federal pode agir somente diante da omissão do ente municipal, situação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048989-42.2017.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
Mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Instituto Estadual do Ambiente ¿ INEA e do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Direito ambiental. Suspensão das atividades dos impetrantes. Liminar deferida. Pedido de suspensão do ato administrativo, e posterior anulação. Licenciamento ambiental. Os atos administrativos relativos ao processo de...
... ato é oriundo do INEA (Instituto Estadual do ... Ambiente), autarquia estadual que cuida da ... fiscalização local e ostenta personalidade ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências ... de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Processo nº 0058636-03.2015.8.19.0042 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... local" em que a condutora não se encontrava. Autarquia \xC2" ...
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Acórdãos nº 0000864-88.2012.8.26.0108 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... a cassação de sua aposentadoria, realizada pela autarquia previdenciária local, em função da reprovação pelo ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ... É inviável a análise de norma local em sede de recurso especial ... 6. Os honorários advocatícios foram ...
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Acórdãos nº 1005186-85.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... , há interesse tanto do Município quanto da Autarquia, porquanto a concessão do auxílio abarca os dois ... os efeitos temporais previstos na legislação local. Autarquia Municipal que pretende a prevalência do laudo ...
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Acórdão nº 2006/0248221-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - excesso na execução - à luz do ... No caso presente, a autarquia previdenciária, não obstante tenha acostado planilha de cálculo, não ...
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Acórdão nº 1.0384.11.003575-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EM FACE DA JUCEMG - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "A", DO ...
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Acórdão nº 2004/0046409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL QUE DÁ LEGITIMIDADE AO ESTADO DE GOIÁS PARA SUCEDER AUTARQUIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ... 721/92, incidindo, in casu, a Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... 3. Encontrando-se a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,
... local, tendo em vista que a fundação criada por lei e mantida pelo Poder ico equipara-se à autarquia. Na hipótese, ainda que instituída a vantagem por meio de lei de ...