Autarquia local

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos...

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito...

RECURSO ESPECIAL. DNER. UNIÃO. SUCESSORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Descabe análise, em sede de recurso especial, quanto à indicação do local do...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Alega-se violação do artigo 535 do CPC, por entender-se que o TJ/RS deixou de sanar contradição existente no aresto atacado acerca da ordem de restituição à ora recorrida dos valores destinados ao custeio do fundo de assistência...

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção de crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Ademais, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação

PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...

Mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Instituto Estadual do Ambiente ¿ INEA e do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Direito ambiental. Suspensão das atividades dos impetrantes. Liminar deferida. Pedido de suspensão do ato administrativo, e posterior anulação. Licenciamento ambiental. Os atos administrativos relativos ao processo de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Autos de Infração e Multas C/c Indenizatória. Réu que Se Insurge Contra Sentença que O Condenou a Anular Os Autos de Infração/multas e a Pagar Danos Materiais (despesa Com Uso de Taxi) e Danos Morais, Decorrentes Da Suspensão Do Direito de Dirigir Imposto À Autora. Autos de Infração Equivocados Vez que Relativos a Veículo Diverso Daquele de que É...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Impetrante que se insurge contra a cassação de sua aposentadoria, realizada pela autarquia previdenciária local, em função da reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP nos autos da Tomada de Contas 29301/026/05 – Pretensão à manutenção do pagamento dos proventos mediante o reconhecimento da nulidade do ato...

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Laudo médico municipal que não concedeu o Auxílio Doença, após a Autora ficar afastada de 2013 a 2016, e determinou o retorno ao trabalho. Comprovação de incapacidade temporária por perícia judicial, apta a readaptação. Sentença que concedeu o Auxílio doença, até possível readaptação, nos termos da legislação em

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA JUCEMG - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "A", DO CPC - LEI ESTADUAL Nº. 5.512/70 - SEDE E FORO SITUADOS EM BELO HORIZONTE - CARACTERIZAÇAO DA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE LEOPOLDINA - RECURSO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAAE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, a parte Ré afirma que houve rompimento nas redes de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento noticiado na...

Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual do DER, autarquia estadual – Mérito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação de que o acidente teria sido causado por um animal que cruzou a pista de rolamento – Tal fato acabou por causar a morte do filho dos autores que trafegava pelo local – Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral –

PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAAE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, a parte Ré afirma que houve rompimento nas redes de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento noticiado na inicial....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - excesso na execução - à luz do

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – LEI ESTADUAL QUE DÁ LEGITIMIDADE AO ESTADO DE GOIÁS PARA SUCEDER AUTARQUIA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM LEI ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A questão da ilegitimidade ativa do Estado de Goiás foi decidida pelo Tribunal de origem, com base nos fatos e provas da causa. Decidir de forma contrária...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. IPVA. Negativa agendamento de vistoria. Não reconhecimento de pagamento efetuado à outro ente da federação. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença objurgada, com...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...