Autarquia local
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Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FISCAL AJUIZADA, POR AUTARQUIA" FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ... ANTES DA REVOGAÇÃO\xC2" ... local ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manejados pela autarquia federal e pelo Ministério Público Federal foram ... 4. Verifica-se que a Corte local deixou de se manifestar sobre diversos pontos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e ... nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV – concessão de ajuda ...
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Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local ... autarquia, expressamente consignou que foram comprovados em ...
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Acórdão nº 2011/0131381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
... ção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, direito local, que contra óbice na ... repasse integral para a Autarquia Municipal de Previdência, é inquestionável que as ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ória serão publicados no sítio eletrônico do órgão ou autarquia que tenha aplicado a penalidade, sem prejuízo de outras formas de ... VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do processo; e ... VII - a obrigação ...
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Acórdão nº 71010288462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CÉSAR SANTOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO DIVERSO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, COM RELAÇÃO ÀQUELES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR N. 205/08. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CÉSAR SANTOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO DIVERSO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, COM ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 4003130-86.2020.8.24.0000 do Primeira Vice-Presidência, 08-10-2020
... ção de Termo de Compromisso firmado entre a Municipalidade e a autarquia local Semasa (Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e ...
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Acordao N° 1615144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Der. Pagamento efetuado com atraso. Valores referentes ao cômputo de juros de mora e correção monetária devidos. Atualização da dívida de acordo com as regras contratuais. Laudo pericial. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar quais os índices de correção monetária e de juros de mora que devem...
... aplicáveis aos débitos não tributários assumidos pela autarquia local, previstas na Lei nº 11.960/2009 ... 2.1 Sustenta que o real valor ... -
Decisão Monocrática Nº 0004068-47.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2019
... 2013 e início de 2014 por conta de falhas no abastecimento pela autarquia" (prestadora local do serviço público correspondente). ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, “A” E “B”, ... ária, a competência para o julgamento da ação é a do foro do local da sede da pessoa jurídica” (REsp nº 835700/SC, Rel. Min. Teori Albino ...
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Decreto nº 11.306 de 22/12/2022. Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
... prevista no inciso II do § 5º, a eventual alteração material do local de exercício ou de lotação se dará quando encerrada a requisição.” ... II – alteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... Deveras, a atuação desta autarquia ambiental revestiu-se da mais absoluta legalidade em total atendimento ao ... local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Contudo, reserva a ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE A PREVENÇÃO, ODIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE.EXPRESSO RECONHECIMENTO
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por ... autarquia". Frente a esse quadro, não que não se ... possa averiguar \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0244796-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - Na hipótese, inexistindo laudo da autarquia competente apto a ... estando o local ...
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Essa tese, contudo, em nenhum momento foi aduzida pela autarquia" na petição ... do recurso especial, que nesse ponto prendia-se\xC2" ... topográfica do local ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na ... e) representar a autarquia ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0333167-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO TRÂNSITO (IPUF) - LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO - PRESENÇA DO AGENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA ... MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO TRÂNSITO ... (IPUF) – ... No mérito, ... afirma que o local não estava corretamente sinalizado e que a ... posição do agente de ... -
Acórdão Nº 5000734-45.2019.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). VÍCIO EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CASSAÇÃO APÓS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LOCAL E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR DISTINTOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA UNICAMENTE DA ENTIDADE...
... prpria autora, ainda que ausente m-f subjetiva desta, no pode a autarquia ser condenada a indenizar a autora por ter acatado seu pedido.Da mesma ... SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. CONDENAO DA AUTARQUIA PREVIDENCIRIA LOCAL E DO MUNICPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS, POR DISTINTOS ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18465 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aguarde o ajuizamento e a apreciação da acautelatória pela Corte local. Precedentes ... 2. No caso dos autos, que se refere acerca da ... a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5000129-32.2020.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E AUTARQUIA DE TRÂNSITO LOCAL (DETRAN/PR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO...
... PROTESTO. AO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO PARAN E AUTARQUIA DE TRNSITO LOCAL (DETRAN/PR). SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL. IRRESIGNAO ...