Autarquia local
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Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... as hipóteses de financiamento imobiliário concedido pela autarquia que administra o regime previdenciário próprio dos servidores municipais ... íssem um imóvel, além de vedar a aquisição de bem distante do local da lotação (capital), aplica-se a todos os procedimentos em andamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026109120194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802610-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57550 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0018916-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... INCOMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AFASTADA ... AUTARQUIA ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO PARA A ... LICENÇA PRÉVIA. LOCAL SOB ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... de consultoria e assessoramento jurídicos das entidades de âmbito local ... § 5º Poderão ser instaladas Procuradorias Seccionais Federais ... § 9º Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais ...
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Acórdão nº 2009/0102305-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESENÇA DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO RECLAMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. Não divergem os acórdãos paragonado e paradigma, quanto à competência para o julgamento de ação contra a União e autarquia, em que há litisconsórcio ativo facultativo com...
... PRESENÇA DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO RECLAMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... à competência para o julgamento de ação contra a União e autarquia, em que há litisconsórcio ativo facultativo com autores residentes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... do auto de infração decorreu de visita dos agentes da autarquia ré ao local do estabelecimento, ocasião em que não possuía ainda ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6834 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ... CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ... consignou que não há vínculo hierárquico entre a PBPREV (Autarquia Estadual) e a Secretaria da Administração do Estado da Paraíba - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Para os fins desta lei, considera-se: ... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, ... , ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público ... § 4º Compete ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio ... CAPÍTULO II ... ão, distribuição e eletrificação rural, declarados, pela autarquia, de interesse para o desenvolvimento do Nordeste (Lei nº 5.508, de 1968, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108348620174058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0810834-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDSON FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Rodrigues Quintas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... , cursos e outras atividades de promoção do desenvolvimento local em suas diversas dimensões ... § 1º Os PID e CRC constituem elos entre ... ípio e que, a critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de programa governamental ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... VIII – incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional; ... IX – incentivar o cooperativismo e o associativismo; e ... apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030693020204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803069-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Fernandes Bregunci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800736-55.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... não indicou preposto em Fortaleza, nem montou escritório no local da obra ou em Fortaleza, para elaborar o projeto. De acordo com o Plano de ... de protocolar junto ao Protocolo Central da Administração da Autarquia os documentos que deveriam ser pela empresa entregues, para tramitar ... -
Processo Nº 54858/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 1997
Acerca De Procedimento Para Publicacao Em Jornal Regional Ou Local Dos Atos Externos De Autarquia Municipal
... Sobre A Possibilidade De Publica¦`o Em Jornais De Circula¦`o Local, De Atos Internos E Externos Das Autarquias Municipais.$$ Ata Da 38 Sess`o ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1414265 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0145630-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 100, IV DO CPC. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SEDE OU FILIAL. ELEIÇÃO DO DEMANDANTE ... 100, IV, a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (art. 100, IV, b), cabendo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ... , supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... local competente e do IBAMA, em caráter supletivo ... Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar de licenciamento de obras que envolvam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - GRAU MÁXIMO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O adicional de insalubridade, embora não contemplado como direito constitucional atribuído aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ser a eles conferido por meio de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... autarquia ... O modus operandi utilizado foi no sentido da concessão ... suposto empregador localizava-se bem distante da região de Cedro, local da residência do beneficíario e da autarquia ... Os elementos de ... -
Acórdão Nº 0492181-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC/2015). DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO PERTENCENTE À AUTARQUIA ESTADUAL (DERT). TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM LOCAL DE CARGA. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU A
... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO PERTENCENTE À ... AUTARQUIA ESTADUAL (DERT). TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM LOCAL DE ... CARGA. ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... évia tentativa pela via postal, em razão de o executado residir em local com restrição de entrega domiciliar de correspondência; b) legalidade ... - Acórdão Nº 0326732-08.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021