Autarquia local
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007240-07.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAAE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, a parte Ré afirma que houve rompimento nas redes de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento noticiado na...
... de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento noticiado na ... inicial. Aduz que enviou carros-pipa ao local, de forma gratuita, e que a ... breve interrupção de serviço essencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia criada pela lei 8.876/1994 e decreto 1.324/1994 a promoção da outorga ... Em sede de instrução, o autor requereu uma visita ao local da mina. Contudo, entendo que o processo deve se ater aos fatos ... -
Acórdãos nº 0028040-76.2013.8.26.0053 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... decisão: " Deram parcial provimento ao recurso da autarquia, como também deram parcial provimento ao recurso dos ... causar a morte do filho dos autores que trafegava pelo local Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... se apropriar e desviar os recursos financeiros, destinados à autarquia estadual ... Requereu ainda que os acusados fossem condenados no pagamento ... , geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado ... Em outras palavras, as provas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003357-81.2020.8.19.0066 (Criminal), 13-10-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAAE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, a parte Ré afirma que houve rompimento nas redes de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento noticiado na inicial....
... redes de água da autarquia, ocasionando o desabastecimento ... noticiado na inicial. Aduz que enviou carros-pipa ao local, de ... forma gratuita, e que a breve interrupção de serviço essencial ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002271-61.2016.8.19.0019 (Criminal), 05-10-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. IPVA. Negativa agendamento de vistoria. Não reconhecimento de pagamento efetuado à outro ente da federação. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença objurgada, com...
... 2877/97 e, não, a regularização da venda perante à autarquia ... competente. Em relação ao local do recolhimento do tributo, ... tal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015360-04.2022.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL EM QUE RESIDE A AUTORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ESTADO, POR ENVOLVER A PRETENSÃO CLONAGEM DE PLACAS E ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
... LOCAL EM QUE RESIDE A AUTORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE ESTADO, ... REGISTRADO O VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DO CEARÁ PARA A ... REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS HIPÓTESES ... -
Acórdãos nº 1003150-64.2016.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... MUNICÍPIO - OMISSÃO EM SINALIZAR ADEQUADAMENTE O LOCAL APÓS SERVIÇO PRESTADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e ... nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV – concessão de ajuda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e ... nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIII – concessão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001072-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... TERCEIRO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ... URBANO DE CAUCAIA ... PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL ... DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001118-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... TERCEIROS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ... URBANO DE CAUCAIA - ... PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL ... DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 0033667-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Dirce Batista Paulino ... Agravante(s): ... AMUSEP - Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio ... SEPULTAR OUTROS CORPOS NO LOCAL. PEDIDO LIMINAR ... INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 1.0024.03.040252-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.040252-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.040252-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.040252-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.040252-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEFICÁCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A AUTARQUIA ESTADUAL - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0051656-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPC. I - Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos Tribunais, em se tratando de autarquia, como na hipótese em comento, a ação contra ela proposta poderá ser ajuizada tanto no foro onde está localizada a sua sede ou naquele onde se encontrar agência...
... autarquia, como na hipótese em comento, a ação contra ela proposta poderá ser ... de a autarquia ser demandada no foro da agência ou sucursal do local em que se praticou o ato (AG n ... 2003.03.00.004343-5). E mais, em ... -
Súmula nº 511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
... Indexação: ... COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, ÓRGÃO PÚBLICO LOCAL, EXCEÇÃO, EXECUTIVO FISCAL ...
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Acórdãos nº 1003143-88.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sua autarquia é no local do domicílio do autor ou na capital do ...
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Acórdão nº 0010037-15.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA —CONCURSO PÚBLICO — EDITAL 001/2011/PMVG/MT — CARGO DE ENCANADOR DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO — CANDIDATO CONVOCADO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE — DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE — SEGURANÇA CONCEDIDA — RECURSO NÃO...
... Embora o local de lotação do apelado seja autarquia municipal, dotada de autonomia ... -
Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...