Auto de flagrante delito
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Acórdão nº 1003534-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1003534-20.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - RONDONÓPOLISIMPETRANTE: DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS DR. ALDEMAR MATEUS SOARESPACIENTE: JULIANA BERNARDO DA SILVAE M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1. PRELIMINAR
... FLAGRANTE DELITO – 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM ... DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – QUESTÕES ... -
Acórdão nº 12300989 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... e materialidade delitiva comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão de jeto referente à arma branca utilizada no delito, bem como pela prova oral carreada na fase ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃOATIVA. AUSÊNCIA DO PATRONO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSTERIOR CONVERSÃODO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃOCAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 310, II, DOCPP....
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Acórdão nº 2014/0215218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ... sobre a materialidade do delito ... (precedentes) ...
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Acórdão nº 2011/0269982-8 de T5 - QUINTA TURMA
... apontada é flagrante ... delito ... comercial denominado Zancan Auto Posto Ltda., ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade no ... sobre a materialidade do delito, o que não se ... auto de ...
- Acórdão Nº 0001397-91.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão nº0021126-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 22-11-2023
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Acórdão Nº 0623905-21.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2015
... AUTO DE FLAGRANTE DELITO LAVRADO CONTRA SI – NÃO ...
- Acórdão nº0000004-67.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 26-01-2023
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Acórdão nº 2007/0124583-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE PRESO O APÓS OS FATOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPLICA EM ... logo após a prática do eventual delito, após terem os agente policiais tomado ciência ...
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Processo nº 0006505-36.2016.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DELITO ... FLAGRANTE" DO ACUSADO. INFERE-SE DOS ... AUTOS\xC2" ... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, ...
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Acórdão nº 1019166-86.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – EXAME DE CORPO DE DELITO – PRESCINDIBILIDADE - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...
... DE MATERIALIDADE – EXAME DE CORPO DE DELITO – PRESCINDIBILIDADE - AUTO DE PRISÃO EM ... vez que ressai do auto de prisão em flagrante delito, do boletim de ocorrência n. 2021.255987, ... -
Acórdão nº 0000691-37.2019.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FRANK SINATRA SANTANA ARAUJOAPELADO: FRANK SINATRA SANTANA ARAUJO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO...
... AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO DELITO E FOTOGRAFIAS ... probatórios como o Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Boletim de Ocorrência, o Termo de ... -
Acórdão Nº 0010781-76.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... ÇÕES DA APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... DELITO. NO CASO, CONFORME AUTO DE FL. 13, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de ... § 1º As condições serão adequadas ao delito e à personalidade do condenado ... § 2º ...
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Acórdão nº 0314774-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... que condenou o Recorrente pela prática do delito ... previsto no art. 157, § 2º, I e II do ... partir do exame do Auto de prisão em flagrante delito de fls. 6-7 ...
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Acórdão nº HC 140733 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA ... ção legal e regulamentar, de acordo com o auto de prisão em flagrante, uma pistola, marca ...
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Acórdão Nº 0806004-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO E DE QUE O AUTO ... DE PRISÃO EM ...
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Acórdão nº 2008/0276761-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART ... 1. A eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, consubstanciada na ... ória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na ...
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Acórdão nº 2005/0189024-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... 2. "Considera-se em flagrante delito quem: ... IV - é encontrado, logo depois, com ...
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Decisao Nº 0505526-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste o direito de recorrer em liberdade quando o agente...
... revelam os autos epigrafados - através do auto de prisão em flagrante delito, à fl. 08, dos ... -
Decisao Nº 0000786-81.2018.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR...
... revelam os autos epigrafados - através do auto de prisão em flagrante delito, à fl. 05, da ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc. Seu ... ções quanto a autoria e materialidade do delito e entregando ao titular da ação penal. A ... , consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito ...
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Acórdão nº 2006/0277598-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. IRRELEVÂNCIA ... RÉU QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DÚVIDAS ... , pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem ...