Auto de flagrante delito
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Decisao Nº 0500113-63.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Consta dos autos que, no dia 29.01.2020, o...
... a condenação do apelado pela prática do delito de tráfico de drogas, sem o reconhecimento da ... encontra-se devidamente comprovada, conforme auto de prisão em flagrante delito de fls. 06/14; ... -
Acórdão Nº 0050051-30.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... COMPROVADAS NOS AUTOS. A MATERIALIDADE DO DELITO ... COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2011/0035071-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ... RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO POUCO DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A ... , o Juízo processante, além de analisar o auto de prisão em flagrante, deverá verificar a ...
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Acórdão nº HC 198016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ... RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO POUCO DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A ... , o Juízo processante, além de analisar o auto de prisão em flagrante, deverá verificar a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027826-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - EGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0072804-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NEGATIVA ... 343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de drogas é insuscetível de ... auto de prisão em flagrante, quando presentes os ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão nº HC 189170 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE ... peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os ...
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Acórdão nº 1031559-37.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1031559-37.2021.8.11.0002 APELANTE: ANDRE LUIZ FIALHO ALVES, STIVE CRISTIAN DOS SANTOS SODRE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE...
... auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento ... -
Acórdão nº 1000554-58.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MOTORISTA DE APLICATIVO INTERMEDIAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE BENS. BLOQUEIO DO CADASTRO. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE...
... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0625526-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... FOTOGRÁFICO E DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO AUTO DE ... PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Processo nº 0059133-80.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A ... MATERIALIDADE ... DELITIVAS ... COMPROVADAS PELO AUTO" DE PRISÃO EM ... FLAGRANTE, LAUDOS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0803545-87.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXADA ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em ... flagrante delito e ...
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Acórdão nº HC 208169 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ém de proceder à análise da legalidade do auto de prisão em flagrante, deverá verificar a ...
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Acórdão Nº 0008478-75.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... substncia entorpecente semelhante a "crack" (Auto de Apreenso de fl. 15), que eram mantidas em ... com a finalidade de praticarem, juntos, o delito de trfico de entorpecentes, utilizando-se, para ... , nulidade do Auto de Priso em Flagrante, ante a violao de domiclio. No mrito, pugnou, em ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027561-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DEMORA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - DELITO COM PENA MÁXIMA...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027561-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DEMORA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - DELITO COM PENA MÁXIMA...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027992-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - GALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0230686-7 de T5 - QUINTA TURMA
... presente hipótese, consta do auto de prisão em flagrante que o ... materialidade do delito" e a existência de indícios de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0093393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de...
... da portaria ou do auto ... do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... -
Acórdão Nº 0004091-60.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... SEM MANDADO JUDICIAL CHANCELADA PELO FLAGRANTE DELITO ... SUSCITADA ... NULIDADE DO AUTO DE ...
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Acórdão nº HC 182736 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. O. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO ... I. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão preventiva, deverá analisar a ...
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Acórdão nº HC 202123 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ém de proceder à análise da legalidade do auto de prisão em flagrante, deverá verificar a ...
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Acórdão nº 2008/0243053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.07.08. CRIME PERMANENTE. DILATAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA ... de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se ...
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Acórdão nº HC 192326 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , ainda, que a materialidade e autoria do delito estariam comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial, ... militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado ... 2. Ao magistrado não se impõe o ...