Autogestão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116852820174058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Recurso de apelação do autor em face da r. sentença que lhe foi desfavorável, apresentando a síntese da demanda, na necessidade do ser acompanhado por diversos médicos, face sofrer de Transtorno de Espectro Autista, encarregando-se a ré de efetuar o pagamento integral das despesas com tais profissionais, a fim do apelante alcançar a reabilitação devida....
... plano de saúde negar tratamento prescrito pelo médico assistente quando se trata de doença coberta pelo contrato, mesmo se tratando de autogestão. Da aplicação do Código Civil e da Constituição Federal ao caso sub judice. Dos princípios constitucionais que tutelam a saúde, a vida e a ... -
Processo nº 0057729-23.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... direito privado, sem fins lucrativos, operadora de plano de ... saúde na modalidade de autogestão, a qual teria se negado ... a autorizar a internação da parte autora para tratamento ...
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Processo nº 0370051-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE ... PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
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Acórdão Nº 0700204-70.2020.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... MODALIDADE AUTOGESTÃO. SUPOSTA OMISSÃO EM ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ... INAPLICABILIDADE DO CDC EM FACE DE PLANOS DE ... SAÚDE DE AUTOGESTÃO E ...
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Processo nº 0051534-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... AUTOGESTÃO. ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NECESSÁRIA REVISITAÇÃO DO ...
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Processo nº 0024561-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... autogestão. Relação jurídica que ... não apresenta natureza de consumo. Os planos ...
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Processo nº 0013768-61.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... JUIZ: JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE ... RELATOR: DES.ª CLAUDIA TELLES ...
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Processo nº 0165730-70.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível nº. 0165730-70.2014.8.19.0001 ... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelada: Thereza Christina Soares de Andrade ... Juízo de Origem: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital ...
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Acórdão nº 0512821-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... autogestão, que, diferente dos planos de saúde, não possuem finalidade lucrativa, não lhe ... sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, ...
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Acórdão nº 0093184-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator(a) : Desª. Telma Laura Silva Britto ... Apelante : Geap Autogestão Em Saúde ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) ... Apelado : Neilson Seabra Borges ... Advogado : João Bruno Sanches ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - INSTITUIÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que discutem cobertura de plano de assistência à saúde instituído em acordo coletivo de trabalho, conforme inteligência do art. 1º da Lei 8.984/95.
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Acórdão Nº 5049033-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SC SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM LIMITE DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 40 SESSÕES POR ANO PREVISTA NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR EXCLUÍDO DO CONTRATO. PLEITO DE ISENÇÃO NO QUE SE REFERE À COPARTICIPAÇÃO....
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Processo nº 0033212-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... autogestão. Relação ... jurídica que não apresenta natureza de consumo. ... Os planos de saúde de autogestão não podem ser ...
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Acórdão Nº 0131429-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA, ACAMADA, PORTADORA DE 'ALZHEIMER' E COM HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NECESSIDADE URGENTE DE UTI MÓVEL PARA
... Processo: 0131429-55.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelantes/Apelados: GEAP - Autogestão em Saúde e José Cristiano de ... Oliveira Freitas ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0621240-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE TUMORES CEREBRAIS MALIGNOS. RISCO DE MORTE. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
... Processo: 0621240-56.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde ... Agravada: Francisca Bezerra Lima ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0471.16.013144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR SEM OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - NEGATIVA DE COBERTURA - TGA DO PLANO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausente prova de oportunidade ao contratante para se adequar à nova legislação, em plano de saúde firmado antes...
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Acórdão nº 1.0471.16.013144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR SEM OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - NEGATIVA DE COBERTURA - TGA DO PLANO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausente prova de oportunidade ao contratante para se adequar à nova legislação, em plano de saúde firmado antes...
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Acórdão nº 0511023-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Quinta Câmara Cível ... Relator : Desembargador Jatahy Júnior ... Apelante : GEAP Autogestão Em Saúde ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) ... Apelado : Espólio de Angela Maria Santos da Silva ... Advogado : Bruno ...
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Processo nº 0002006-17.2015.8.19.0206 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... RELATOR: DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO C. FILHO ... APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. ... AUTOGESTÃO. CABERJ E HOSPITAL DE ... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... REALIZADA NA DATA AVENÇADA. RÉUS ... MUTUAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-29.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL. VALIDADE. O caso em concreto trata da hipótese de adoção de controle de jornada sob a modalidade de anotação na qual são registradas apenas as exceções ao expediente normal do empregado....
... pelo obreiro, sendo presumido que o trabalhador cumprirá seu horário de trabalho conforme o período previamente marcado, havendo a autogestão do controle da jornada pelo empregado, e que será registrado apenas as ressalvas feitas ao expediente, como um eventual atraso ou saída antecipada, ... -
Processo nº 0024954-44.2015.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA ... PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, ...
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Processo nº 0022519-39.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. GEAP. PLANO DE SAÚDE. ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. ... TRABALHADORES DA ENTIDADE ... CONVENIADA. ... TRATANDO-SE DE ENTIDADE ADMINISTRADA PELOS ...
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Processo nº 0034100-19.2013.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Noviembre de 2016
... Relatora: Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS ... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA ... PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, ...
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Processo nº 0058183-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Diciembre de 2016
... CAIXA DE ... ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO ... DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE. ... AUTOGESTÃO, ... ADMINISTRADA ... BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, EM TAL ... RELAÇÃO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR OU ...