Autogestão

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Proposta Em Face de Fundação Saúde Itaú, Fundação Sem Fins Lucrativos Na Modalidade Autogestão. Relação Jurídica que Não Apresenta Natureza de Consumo. Os Planos de Saúde de Autogestão Não Podem Ser Considerados Comerciais, Tendo Em Vista que São Planos Próprios Das Empresas, Sindicatos Ou Associações Ligadas a Trabalhadores, que Administram por Si...

Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Plano de Saúde de Autogestão. Aplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Necessária Revisitação Do Enunciado Nº 74 Do Aviso Tjrj Nº 15/2015 Diante Da Superveniência de Julgamento Da Segunda Seção Do Col. Stj Assentando a Jurisprudência Daquela Corte Nacional Em Sentido Diverso. Prevalência Do Precedente Da Corte Superior. Procedimento para...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face de Plano de Saúde de Autogestão. Não Incidência Do Cdc. Entendimento Consolidado No Julgamento Do Resp Nº 1.285.483/pb. Autora que Pretende Obter O Medicamento Com a Substância Cinacalcet. Tutela Antecipada Indeferida. Recorrente que É Portadora de Hiperparatireoidismo e Conta Com 91 Anos de Idade....

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de saúde de autogestão. Assim também se posiciona esta Terceira Câmara. Descaracterizada a relação de consumo,...

Ementa: Apelação Cível. Geap. Plano de Saúde. Entidade Enquadrada Na Modalidade de Autogestão. TRATANDO-SE de Entidade Administrada Pelos Próprios Beneficiários, Não Há que Se Falar Em Existência de Fornecedor Ou Consumidor. Os Destinatários Da Atividade São Os Próprios Gestores Do Bem Comum por Eles Instituído. Serviço Destinado a Público Restrito e Determinado. Ausência de Finalidade Lucrativa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO. Tratando-se de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, o Código de Defesa do...

Ementa: Apelação Civel. Plano de Saúde. Autogestão. Caberj e Hospital de Clinicas Santa Cruz. Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenizatória. Cirurgia Não Realizada Na Data Avençada. Réus que Se Acusam Mutuamente Tentando Afastar a Sua Responsabilidade. Solidariedade. Nada Obstante, Quando Há Indisponibilidade Na Rede Credenciada, a Operadora Tem Obrigação de Garantir O Tratamento Em Prestador Não

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL. VALIDADE. O caso em concreto trata da hipótese de adoção de controle de jornada sob a modalidade de anotação na qual são registradas apenas as exceções ao expediente normal do empregado....

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Proposta Em Face de Caberj Integral Saúde, Associação Sem Fins Lucrativos Na Modalidade Autogestão. Relação Jurídica que Não Apresenta Natureza de Consumo. Os Planos de Saúde de Autogestão Não Podem Ser Considerados Comerciais, Tendo Em Vista que São Planos Próprios Das Empresas, Sindicatos Ou Associações Ligadas a Trabalhadores, que Administram por Si...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECURSO DA RÉ. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LINFOMA AGRESSIVO. PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA. RECUSA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE. ARTS. 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO FORMALIZADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE PLANO DE SAÚDE.PROCEDÊNCIADO PEDIDO DO AUTOR E REJEIÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSI. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, EM TAL RELAÇÃO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS PRÓPRIOS GESTORES DO BEM COMUM POR ELES INSTITUÍDO. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSI. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, EM TAL RELAÇÃO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS PRÓPRIIOS GESTORES DO BEM COMUM POR ELES INSTITUÍDO. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GEAP. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE SÃO TRABALHADORES DA ENTIDADE CONVENIADA. TRATANDO-SE DE ENTIDADE ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXISTÊNCIA DE FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASSI. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, EM TAL RELAÇÃO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS PRÓPRIOS GESTORES DO BEM COMUM POR ELES INSTITUÍDO. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE É ADMINISTRADA PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS, NÃO EXISTINDO, EM TAL RELAÇÃO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR OU CONSUMIDOR. OS DESTINATÁRIOS DA ATIVIDADE SÃO OS PRÓPRIIOS GESTORES DO BEM COMUM POR ELES

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÃMARAS NÃO AFETAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR FAZ MENÇÃO A RÉU/APELADO ESTRANHO AO FEITO, QUAL SEJA, PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANSERV. TRATAMENTO CIRÚRGICO DA GIGANTOMASTIA BILATERAL. RECONHECIMENTO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608 DA SÚMULA DO STJ. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 0

Civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cassi. Autogestão. Câncer. Medicamento. Indicação médica. Rol da ans. Recusa injustificada do plano de saúde em fornecer medicamento indicado pelo médico. Medicamento off label. Inocorrência na espécie. Tratamento indispensável. Honorários advocatícios de sucumbência. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Ordem preferencial. Entendimento da segunda seção do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. CDC. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DE AUTOGESTÃO. SÚMULA DO STJ. OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 03

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE COMPROVADA. COBERTURA. DEVER DA OPERADORA. 1- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão,

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STJ. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. LOJ/BA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – Quando os autos originários são eletrônicos, dispensa-se a instrução da petição do agravo de instrumento com as peças reputadas como obrigatórias e facultativas essenciais pelo art. 1017 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II – O art. 69 da...

PROCESSO Nº: 0800035-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO CARLOS LOPES ADVOGADO: Sandra Valeria Marques Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...

PROCESSO Nº: 0802120-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA BERBERT DE ANDRADE MATIAS ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO INEXISTENTE A MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA LIMINARMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. ATUAL...