Autogestão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-04.2022.5.03.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. ...
... 5, pelo qual "Compete à Justiça comum julgar as ... demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício ... for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a ... -
Processo nº 0056707-27.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ENTIDADE ... MODALIDADE ... “AUTOGESTÃO"”. ... CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. COMPETÊNCIA ... DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ... DECLÍNIO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0714638-12.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
... : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) ... APELAÇÃO CÍVEL ... PLANO DE SAÚDE DE ... AUTOGESTÃO ... LUCRATIVOS ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... CONTRIBUIÇÕES ... DECORRENTES DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ...
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Acórdão nº 1.0439.16.000095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA TOTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.-De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de autogestão. -Não obstante, ainda...
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Acórdão nº 1.0000.19.079742-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO. MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. 1- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de...
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Acórdão nº 1.0439.16.000095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA TOTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.-De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de autogestão. -Não obstante, ainda...
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Acórdão nº 1.0000.21.105564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI) - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC Nº 5 - AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DO PLANO EM CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do...
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Acórdão nº 1.0000.21.105594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI) - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC Nº 5 - AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DO PLANO EM CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CULPACONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOEFETIVAMENTE REALIZADO PELO...
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Processo nº 0044712-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pasa. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Relação Jurídica de Direito Material que Não Apresenta Natureza de Consumo. As Entidades Fechadas...
... AUTOGESTÃO”. CONTRATO DE PLANO DE ... SÁUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO. ... -
Processo nº 0108051-15.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... MODALIDADE ... “AUTOGESTÃO”. CONTRATO DE PLANO DE ... SÁUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO. ...
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Processo nº 0038419-57.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Apelado: Nelson Rodrigues Vasques ... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... MODALIDADE ... “AUTOGESTÃO”. CONTRATO DE MPUTUO. ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ... ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 7003411-37.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Plano de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Exclusão de procedimento sem justa causa. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Apesar do entendimento pela inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão (Sumula nº 608 do E. STJ), devem ser respeitados os demais dispositivos legais, sendo que a mera inaplicabilidade do CDC não é...
... ser reparado.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em princípio, que atua como Operadora de Saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, razão pela qual, nos termos da Súmula 608 do STJ, não lhe são aplicáveis as regras pertinentes ao Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0522.11.001018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - MENSALIDADE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608).- Apenas os planos individuais/familiares estão sujeitos à
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Acórdão nº 1.0522.11.001018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - MENSALIDADE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608).- Apenas os planos individuais/familiares estão sujeitos à
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Acórdão nº 1.0000.19.171312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM MICROCEFALIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.19.171312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM MICROCEFALIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Processo nº 0019567-48.2015.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0019567-48.2015.8.19.0208 ... Apelante 1: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelante 2: Maria do Carmo Ribeiro ... Apeladas: as Mesmas ... Relator: Desembargador Marcelo Lima Buhatem ... A C ...
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Processo nº 0010402-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0010402-48.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO: MARIA ... MASCARENHAS ... REPRESENTADA POR SEU CURADOR HELIO ... PEIXOTO MASCARENHAS ...
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Acórdão Nº 0020169-98.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E ... REAJUSTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ... PROCESSUAL CIVIL- ... DE AUTOGESTÃO. ACÓRDÃO ... QUE MODIFICOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ... PELA VICE-PRESIDÊNCIA À RELATORIA ... PARA FINS DE ...
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Processo nº 0331828-79.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL nº 0331828-79.2013.8.19.0001 ... APELANTE: ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA ... APELADA: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS ... 22ª Vara Cível da Capital ...
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Acórdão nº 50009660320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO DUPILUMABE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS...
... 608 do e. STJ, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exceção para os casos dos planos de autogestão ... Não obstante, tal exclusão de incidência não afasta a aplicação dos ditames gerais do direito contratual, principalmente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO ATUARIAL DO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO AUMENTO DA MENSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. -A única forma de regularização de dificuldade econômico-financeira...
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Acórdão nº 1.0000.20.025051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO ATUARIAL DO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO AUMENTO DA MENSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. -A única forma de regularização de dificuldade econômico-financeira...
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Processo nº 0021486-69.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... BANCO DO BRASIL. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ... A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.285.483/PB ENTENDEU, POR ...