autogestão social
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Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ... -
Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ... -
Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ... -
Acordao Nº 150117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CONTRATAÇÃO DOS SEGMENTOS AMBULATORIAL E HOSPITALAR. CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1) Embora, em regra, sejam inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor a essa espécie de plano de saúde, nem por isso princípios como a boa-fé objetiva e função social...
... , da CF/88) e comprometidos com o resguardo completo da sade (funo social do contrato), devendo ser interpretados de forma a preservar as ... -
Decisão Monocrática N° 07073708820228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO...
... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO INCIDNCIA. BOA-F OBJETIVA. FUNO SOCIAL DO CONTRATO. DEVERES ANEXOS. COBERTURA. TRATAMENTO MDICO. CRIANA. ESPECTRO ... -
Acórdão Nº 0808624-90.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... de autogesto, entretanto devem ser observados os princpios da funo social do contrato e da boa-f, conforme os artigos 421 e 422, do Cdigo Civil. II ...
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Acórdão Nº 0037587-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ... NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO ...
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Acordao N° 1357564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 608/stj. Transtorno do espectro autista. Laudo médico. Necessidade de tratamento de estimulação continuada com integração sensorial pelo método ayres. Inexistência de especialista conveniado. Reembolso integral devido. Astreintes. Afastamento. Impossibilidade.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... SÚMULA 608/STJ ... entidades de autogestão (súmula 608/STJ) ... 2. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em ... -
Acordao N° 1250384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Obrigação de fazer. Plano de saúde por autogestão. Tratamento médico coberto pelo contrato. Atendimento domiciliar (home care). Indicação médica. Negativa de cobertura. Laudo pericial com base em classificação de quadro clínico. Recusa injustificada. Sentença reformada. 1. Embora não se apliquem as regras insertas no código de defesa do consumidor às relações jurídicas instauradas entre segurado...
... APELANTE(S) MARIA LUCIA MAIA MARTINS ... APELADO(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão ... objetiva, da função social do contrato e da dignidade humana ... 2. A classificação da situação ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acordao N° 1312263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Mérito. Código de defesa do consumidor. Não aplicabilidade. Entidade que atua na modalidade de autogestão. Súmula 608 do stj. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Norma de ordem pública. Reajuste pelo critério etário mantido na r. Sentença. Falta de...
... NÃO ... APLICABILIDADE. ENTIDADE QUE ATUA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO ... SÚMULA 608 DO STJ. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. NORMA DE ORDEM ... ser observada a função social do contrato, nos termos do artigo 421 do Código Civil ... 5. O Estatuto ... -
Decisão Monocrática N° 07257320620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CDC. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CASA DE...
... AUTOGESTO. INAPLICABILIDADE. CDC. OBSERVNCIA. BOA-F E FUNO SOCIAL DO CONTRATO. ATENO DOMICILIAR (HOME CARE). CASA DE RESPOUSO. LAUDO MDICO ... -
Acordao N° 1632743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Enoxaparina. Gravidez. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Rol da ans exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Antecipação da tutela mantida. 1. Sendo eletrônicos os autos do processo, é
... AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO(S) ... NATASHA AMIN SANTOS RUSZCZYK ... função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Acordao N° 1309486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicamentos. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos presentes. Rol da ans. Exemplificativo. Recurso desprovido. 1. Ainda que o código de defesa do consumidor não se aplique aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, impõe-se a observação dos...
... AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO(S) ... MARIA DAS DORES DE LIMA BARBOSA ... da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ... -
Acordao N° 1740359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Civil. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato. Boa-fé. Função social. Legítima expectativa. Direito à saúde e à vida. Diagnóstico. Prescrição médica. Indicação de cirurgia. Técnica robótica. Ans. Rol. Ausência. Irrelevância. Probabilidade do direito. Risco da demora. Presentes. Tutela de urgência. 1. A relação firmada entre as partes não está...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. CONTRATO. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. LEGÍTIMA ... EXPECTATIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIAGNÓSTICO ... -
Acórdãos nº 2028412-43.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... em que é agravante GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, é agravado CLARA ORTIZ MENDE S ... ACORDAM , em sessão permanente e ... em pese não se aplicar o CDC às entidades de autogestão", a negativa ao tratamento ofende a função social e o pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442685-76.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... trabalho subordinado, mas prestação de serviços; c) autogestão da cooperativa; d) liberdade de associação; e) não flutuação dos ... a Trabalhadora Cooperada, que exerceu a função de assistente social nas dependências do Supermercado Reclamado, e a Cooperativa, em face da ...
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Acórdão Nº 0004114-09.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... boa-f objetiva - com seus deveres de lealdade e proteo - e da funo social, arts. 421 e 422 do CC, cujo objetivo precpuo assegurar ao beneficirio o ...
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Acórdão Nº 0813481-77.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
... QUE NO EXIME A OPERADORA DA OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS DA FUNO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-F CONTRATUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422, DO CDIGO ...
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Acordao N° 1713605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Plano de saúde autogestão. Fornecimento de medicamento. Rol taxativo da ans. Excepcionalidade. Requisitos comprovados. 1. Os usuários de planos de saúde administrados por entidade de autogestão ficam sob a tutela no código civil, sobretudo nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados, respectivamente, nos arts. 421...
... AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO(S) ... FRANCISCA ANTONIA ROCHA ... Desembargador ... Código Civil, sobretudo nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados, ... respectivamente, nos ... -
Acordao N° 1689176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Planodesaúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Portabilidade sem carência. Requisitos da resolução normativa nº 438 da ans. Não preenchimento. Sentença mantida. 1. Nos termos de enunciado de súmula nº 608, do stj, o cdc não é aplicável aos contratos de plano de saúde de autogestão. A
... MORAIS E MATERIAIS. PLANODESAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PORTABILIDADE SEM ... cooperação e função social do contrato, previstos no Código Civil ... 2. Se não houve a perda de ... -
Acórdão Nº 0850548-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... OBSERVNCIA DA BOA F E DA FUNCO SOCIAL DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATRIO. RAZOVEL. RECURSO NO PROVIDO.I. A no ...
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Acordao N° 1851099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Civil. Consumidor. Apelação cível. Instituto de assistencia à saude dos servidores do distrito federal - inas/df. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Tratamento oncológico. Recusa indevida. Recomendação médica. Dano moral. Ocorrência. 1. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela lei n° 9656/1998, como no caso do...
... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... TRATAMENTO ... do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do ... contrato, operabilidade e probidade ... 3. A Lei 9.656/1998 (que ... -
Acordao N° 1666475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Cobertura. Tratamento médico. Criança. Espectro autista. Negativa. Cobertura. Abusividade. Agência nacional de saúde. Rn 539. Lei nº 14. 454/2022. Saúde. Tratamento. Musicoterapia. Sentença....
... DANOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVERES ... ANEXOS. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA ... -
Acórdão Nº 0803735-11.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... : Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social ... : Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 15758/AL) ... : Matheus Mendes ... ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, ... plano de autogestão, é inaplicável o Código de Defesa do ... Consumidor, porém não se ...