Autonomia limitada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010104-95.2013.5.06.0004), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12X36. O autor da presente ação trabalhista está submetido às disposições da Lei 11.901/2011, que normatiza a profissão do bombeiro civil e prevê, para essa categoria, a jornada de trabalho de 12x36, limitada a 36 horas semanais. Nesse contexto, torna-se desnecessária a atuação da autonomia privada coletiva, na medida em...
... e prevê, para essa categoria, a jornada de trabalho de 12x36, limitada a 36 horas semanais. Nesse contexto, torna-se desnecessária a atuação a autonomia privada coletiva, na medida em que o próprio legislador fixou esse ... -
Decisão monocrática Nº 0010993-17.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... autonomia privada limitada pela função social do ... contrato (art. 421/CC), ...
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Acórdão Nº 0005156-33.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421 ... /CC), ...
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Decisão monocrática Nº 0000388-73.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... autonomia privada limitada pela função social do ... contrato (art. 421/CC), ...
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Decisão monocrática Nº 0008188-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-10-2022
... autonomia privada limitada pela função social do ... contrato (art. 421/CC), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... estabelecer normas gerais sobre a educação nacional, limita a autonomia atribuída às universidades em seu artigo 53, de modo a garantir que se ... ática dos cursos de graduação em Medicina já se encontrava limitada pelas diretrizes gerais estabelecidas em 2001 pela Câmara de Educação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - valorização e promoção da ... concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada ...
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Acordao N° 1418531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sócio. Empresa individual de responsabilidade limitada. Falência decretada. Extensão para o sócio. Indevida. Responsabilidade pelo débito. Pessoal da sócia. Suspensção da cobrança. Desnecessária. Juízo falimentar. Competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentenç
... SÓCIO. EMPRESA ... INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALÊNCIA DECRETADA ... EXTENSÃO PARA O SÓCIO. INDEVIDA ... 2. As empresas individuais de responsabilidade limitada possuem autonomia patrimonial, de forma que ... seu patrimônio não se confunde com o da ... -
Acórdão Nº 0313326-16.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI – AUTONOMIA PATRIMONIAL – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 980-A, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... , cuidando-se, na verdade, de norma constitucional de eficácia limitada, competindo à lei estabelecê-la. Concluiu, portanto, que o legislador dinário possui total autonomia para implementar a não cumulatividade da referida contribuição, ... -
Acórdão Nº 0009485-28.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA COTISTA - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDIDA POSSUIDORA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIA COTISTA QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA -...
... -se, na verdade, de sociedade empresria de responsabilidade limitada, a personalidade de seus scios no se confunde com a da pessoa jurdica .49-A, Cdigo Civil).Ademais, pelo princpio da autonomia patrimonial, o patrimnio dossciosno seconfundecom o dapessoajurdicade cujo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002400-96.2021.8.19.0211 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0002400-96.2021.8.19.0211 Recorrente: MARIA SALES DOS SANTOS ALVES Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acordao N° 1401078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Agravo interno. Direito processual civil. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Rendimentos mensais altos. Gastos de pessoa jurídica. Inclusão incabível. Ausência requisitos. Não concessão. Ausência recolhimento custas e depósito. Inicial indeferida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Inicial da ação rescisória indeferida. 1. O código de processo civil, ao tratar da gratuidade da
... jurídica; como as empresas individuais de responsabilidade limitada possuem autonomia patrimonial, ... não há confusão patrimonial entre a ... -
Acórdão Nº 0038068-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA ... AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA ... ESTABELECER OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... Cuida-se, na verdade, de norma constitucional de eficácia limitada,competindo à lei estabelecê-la. Neste contexto, considerando a ... -Importação, entendo que o legislador ordinário possui total autonomia para implementar a não cumulatividade da referida ... -
Acórdão Nº 0002777-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO ... IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA ... PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE ... IDADE LIMITADA - ... EIRELI. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL ... PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-72.1995.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria...
... é fundação de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira". Ficou ainda registrado que "a ... em sede de agravo de petição, a sua admissibilidade é limitada à demonstração de ofensa direta da Constituição da República, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2057-70.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A teor da Súmula 442 do TST, -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior
... sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição ... de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Processo nº 0050065-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... antecipada. Irresignação limitada aos valores praticados ... Autonomia do espectro de ... cobertura ... obrigação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO V ... DO SISTEMA INTEGRADO DE ... ágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. PRETENSÃO DE DEPÓSITO, EM JUIZO, DE VALORES DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA EDILIDADE. NULIDADE DA...
... As Cmaras Municipais detm capacidade processual limitada defesa de seus interesses institucionais, ou seja, somente queles dos sua independncia, autonomia e funcionamento, no possuindo personalidade jurdica, mas apenas capacidade ... -
Decisão Monocrática N° 07046481020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, ao declarar a desconsideração da personalidade jurídica, limitou a responsabilidade patrimonial apenas ao sócio administrador da pessoa jurídica devedora. 2. A autonomia patrimonial restringe, no que diz respeito à sociedade limitada, a responsabilidade do sócio unicamente ao valor da quota do capital social...
... No que se refere, de outro norte, alegada responsabilidade limitada ao percentual de cotas que possuam, razo tambm no assiste aos requeridos, ... 2. A autonomia patrimonial restringe, no que diz respeito sociedade limitada, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007794-62.2018.8.19.0026 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. Direito à saúde. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios que devem ser pagos em favor da DPGERJ. Repercussão geral reconhecida no STF, no julgamento do RE 1.140.005 RG/RJ, Tema 1.002. Ausência de determinação de suspensão dos feitos em curso. Pendência de julgamento. Com a alteração promovida pelas ECs 74/2013 e 80/2014, necessária a...
... reconhecimento da autonomia das Defensorias, direcionadas ... ao aperfeiçoamento do sistema ... MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO ... financeira, que não deve ser limitada em seu ... orçamento, o que restringiria sua autonomia na ... gestão ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Nº 0300470-25.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... PROVIDÊNCIA PREVISTA NA NORMATIVA DA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERFERÊNCIA DO ODER JUDICIÁRIO LIMITADA AOS CASOS DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS ...