Autonomia limitada

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Alega o Embargante que o acórdão impugnado foi contraditório no que tange à decadência, na parte em que afirma que não se requer a anulação do negócio jurídico, mas sim o recebimento de honorários proporcionais, sustentando que o embargado

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – I – Insurgência recursal limitada à fixação dos consectários da condenação – Apelante que pretende, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, que a correção monetária e os

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ‘B’, DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 48 (QUARENTA E OITO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES LIMITADA A 6 (SEIS) MESES. ART. 313, II, § 4º, DO CPC. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE DISPOSTO NO ART. 190 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC POR NÃO

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Danos materiais e morais. Documento novo. Impossibilidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Princípio da autonomia patrimonial. Responsabilidade dos administradores. Alteração do contrato social. Eficácia. Termo inicial. Junta comercial. Arquivamento. 1. É incabível a juntada de documentos em sede recursal no caso...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Sociedade empresária. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Todos os sócios. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, ao declarar a desconsideração da personalidade jurídica, limitou a responsabilidade patrimonial apenas ao sócio administrador da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de Instrumento ? Decisão de Emenda à Petição Inicial ? Ausência de Cunho Decisório ? Não Conhecimento. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a qual determinou a emenda à inicial nos seguintes termos, in verbis: ?DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FERNANDA MARIA Mesmo que a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE PRETENSÕES PARA INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO...

• Autonomia patrimonial das sociedades limitadas vs. desconsideração da personalidade jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO REALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A PARTE AUTORA CONSTA COMO SÓCIA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APONTAMENTO REALIZADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA DE...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Sócios de empresa. Responsabilidade limitada. Registro do título translativo. Ausência de averbação da transferência na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis. Venda realizada para compradores distintos. Danos materiais....

Apelação cível. Ação declaratória de ilegalidade. Insurgência. Matérias. Correlação. Sentença. Ausência. Empréstimo bancário. Desconto. Conta corrente. Contratação. Revisão. Possibilidade. Ato ilícito. Inocorrência. Desconto. Devido. Dano moral. Não configuração. Considera-se a inexistência de interesse recursal de parte do apelo que consiste em questão que a sentença julgou favoravelmente ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.015 QUE NÃO PERMITE DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO AFETADA PELA PRECLUSÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS QUE EXIGE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. a) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a discussão da legitimidade da parte não autoriza a interposição de Agravo de Instrumento,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Eireli da qual o executado é titular. Inviabilidade. Empresa que não integra o polo passivo da execução. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade,

• Curso de direito constitucional do trabalho

Agravo de instrumento. Civil. Ação monitória. Pretensão de ampliação subjetiva da lide, com a citação do sócio da parte devedora. Impossibilidade. Eireli. Natureza jurídica de sociedade empresária. Princípio da autonomia patrimonial. Incidente de desconsideração da personalidade como o procedimento vocacionado ao excepcional levantamento da personalidade jurídica. Recurso conhecido e desprovido. 1

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Goiás (art. 16, § 3º) e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Art. 9º, § 2º). Normas sobre a eleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estadual. Reeleição. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra inscrita no art. 57, § 4º, da Constituição Federal aos Estados-membros....

Embargos de declaração. Omissão. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal de bens. Imóveis escriturados em nome de empresa individual de responsabilidade limitada. Personalidade jurídica distinta da do empresário que a estabeleceu. Patrimônio distinto e autônomo. Partilha. Impossibilidade. 1. A personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada é distinta da...

Horas extras. A inexistência de controle de horário por quase todo o período contratual autoriza a adoção do horário declinado na inicial (Súmula 338, I, do TST). O exercício das funções de gerente de negócios, com a participação no comitê da agência, além de autonomia, ainda que limitada, à análise e concessão de crédito, mais a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUIU O SÓCIO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE. ACIDENTE COM O AGRAVANTE QUE OCORREU NA EMPRESA AGRAVADA, QUE TEM...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos efeitos da legislação civil, uma vez que no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...