Autorização escrita
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Acórdão Nº 0016145-93.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA SER CONFIRMADA, NO ... CASO, POR MEIO DE DOCUMENTOS ... VONTADE DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA. CIÊNCIA DA LOCADORA ... IRRELEVANTE PARA O ... SOBRE A DESTINAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 2211194-86.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... os termos do contrato, depende de prévia autorização escrita do locador, e não gera direito de retenção, ...
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Acórdãos nº 2119464-28.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Ausência de autorização escrita da locadora que indica a cessão ou sublocação ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... às entidades organizadoras e às pessoas por elas indicadas autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar ... poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização escrita do COI e do IPC ... § 1º Sem prejuízo da exclusividade prevista no ...
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Acórdão Nº 5003870-12.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR) ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR) ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... Publicação ... -
Acórdãos nº 0014743-57.2005.8.26.0093 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... explícita sobre a necessidade de se obter a autorização escrita do locador para a realização de benfeitorias ...
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Acórdão Nº 5003178-02.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... /2008 DO INSS/PRES, AUSNCIA DE AUTORIZAO PARA O DESCONTO, DE FORMA ESCRITA OU ELETRNICA. VEDAO AUTORIZAO POR TELEFONE.DEFEITO NA CONTRATAO ...
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Acórdão Nº 0303534-36.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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Acórdão Nº 0800339-20.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... VINCULANTE. TERMO EXPRESSO DE AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIENTE ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ... custos ao poder público, sendo, portanto, a autorização escrita ... expressa suficiente ... 3 - Ordem conhecida parcialmente e, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5883/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência do TST reconhece a competência desta Justiça Especial para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Enunciado nº 342 do TST autoriza os descontos salariais efetuados pelo empregador, no...
... 462 da ... CLT, se devidamente autorizado, de forma escrita, pelo empregado, ressalvando a não validade da autorização se ... -
Acórdão Nº 5004095-84.2021.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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Acórdão Nº 5001643-78.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone. No caso ...
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Acórdão Nº 5005211-63.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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Acórdão Nº 5000786-72.2021.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SENTENÇA DE...
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ... -
Acórdão Nº 5005912-25.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETICAO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EM QUESTÃO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE...
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao,escrita ou de forma eletrnica,no sendo vlida a autorizao por telefone nem por meio ... -
Acordao N° 1305958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de dissolução parcial. Exclusão de sócio. Reconvenção. Preclusão. Matéria não conhecida. Legitimidade. Correção do polo ativo. Ausência de prejuízos. Art. 1. 030. Código civil. Exclusão judicial. Falta grave. Justa causa. Maioria absoluta. Demais sócios. Cotas. Distribuição paritária. Legitimidade. Sócio remanescente. Ocultação de transações. Inadimplência fiscal. Desvio...
... APURAÇÃO DE HAVERES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... 1. Inviável a discussão em sede de apelação de aspectos correlatos ... -
Acórdão Nº 5009338-45.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado ... Art. 6º O Conselho ...
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Acórdão Nº 5002726-12.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... do INSS est condicionado existncia de expressa autorizao, escrita ou de forma eletrnica, no sendo vlida a autorizao por telefone, alm de o ...
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Acordao N° 1827040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação cível. Administrativo. Parto na rede pública hospitalar do distrito federal. Responsabilidade civil objetiva. Dificuldade de expulsão do nascituro. Ofensas verbais da equipe médica não demonstradas. Manobra de kristeller. Violência obstétrica não comprovada. Episiotomia e episiorrafia. Regularidade dos procedimentos. Recém-nascido. Tocotraumatismo decorrente dos procedimentos adotados...
... à episiotomia e à episiorrafia, embora inexista nos autos autorização escrita da ... recorrente, a adoção de tal procedimento, no transcurso ... -
Acórdão nº 1.0525.12.000771-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. 1. Para que se possa obter a tutela cautelar é preciso que a parte requerente comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni juris - e a irreparabilidade ou...
... éstimo em conta-corrente do mutuário quando há expressa autorização escrita para tal mister, conforme cláusula contratual, devendo, porém, o ... -
Acórdão nº 1.0525.12.000771-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. 1. Para que se possa obter a tutela cautelar é preciso que a parte requerente comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni juris - e a irreparabilidade ou...
... éstimo em conta-corrente do mutuário quando há expressa autorização escrita para tal mister, conforme cláusula contratual, devendo, porém, o ... -
Acórdão nº 1.0525.12.000771-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. 1. Para que se possa obter a tutela cautelar é preciso que a parte requerente comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni juris - e a irreparabilidade ou...
... éstimo em conta-corrente do mutuário quando há expressa autorização escrita para tal mister, conforme cláusula contratual, devendo, porém, o ...