Autorização escrita
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... ou educativos, desde que feita sem publicidade e sem autorização prévia do órgão que tenha competência expressa para deliberar a êsse ... , tolerância, autorização ou ordem de qualquer natureza, verbal, escrita ou tácita, do beneficiário ... Art. 3º Constitui também ...
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Acórdãos nº 1017856-29.2021.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2023
... - Cláusula contratual expressa - Compensação ou autorização - Forma escrita Necessidade Fiança Solidariedade com o ...
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Acordao N° 1351599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Civil. Preliminares de deserção do recurso e de ofensa à ampla defesa e contraditório por ausência de oitiva em audiência. Rejeitadas. Contrato de locação. Previsão contratual expressa de impossibilidade de dedução de valores sem autorização por escrito do locador. Medida unilateral adotada pelo locatário referente ao abatimento de valores decorrentes de consumo de água e...
... EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO POR ... ESCRITO DO LOCADOR. MEDIDA UNILATERAL ADOTADA PELO LOCATÁRIO ... do aluguel em valor inferior ao devido sem prévia autorização escrita do locador, ... sob pena de multa e rescisão contratual. A partir dos ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a qualquer pessoa, ou transferí-lo a outra entidade, sem autorização judicial ... Das Medidas de Assistência e Proteção ... Capítulo I ... anos, desacompanhado dos pais ou responsável e sem autorização escrita da autoridade judiciária, para fora da Comarca onde resida, nos termos do ...
- Acórdão Nº 5029276-05.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 5000223-18.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5003598-27.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5002203-05.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5001435-40.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... três espécies de punição: advertência (que pode ser verbal ou escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de modo ... da empresa ré e os descontos ocorreram mediante autorização escrita e de próprio punho. Em momento posterior, a reclamante solicitou ...
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Acordao N° 1319210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Prova escrita. Contrato bancário eletrônico. Índico de relação jurídica. Documentos suficientes para embasar a ação. Sentença nula. 1. O art. 700 e seu inciso i do cpc dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Segundo jurisprudência do e....
... AÇÃO MONITÓRIA ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA ESCRITA. CONTRATO BANCÁRIO ... ELETRÔNICO. ÍNDICO DE RELAÇÃO JURÍDICA ... juntamente com a autorização para desconto em folha de pagamento, identificação interna do ... -
Acórdão Nº 0003500-02.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE CESSÃO DE DIREITOS NA ... FORMA ESCRITA – VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdãos nº 0290642-26.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... ) foi produzida e distribuída pela ré, sem sua autorização. Em primeiro grau, decisão de parcial procedência. Danos ... a respeito da inexistência de autorização escrita, para que a ré divulgasse obra do autor. Irregularidade ...
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Acórdãos nº 1025333-69.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Na hipótese, não ficou comprovada qualquer autorização prévia e escrita dos embargados-locadores à ...
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nº 2000.34.00.028171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... ceder ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa do BNDES e/ou da FINAME, sob pena de rescisão de pleno direito ... a) a aplicação foi realizada, sem autorização escrita da autora (embora, ao que se deduz, com seu conhecimento e consentimento), ...
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Acórdãos nº 0120418-89.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... agremiação, que prevê a obrigatoriedade de autorização escrita de cada um dos candidatos, com firma reconhecida – ...
- Acórdão Nº 5023367-70.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
... aparelho celular dentro dos presídios, definiu a correspondência escrita como a única forma de comunicação do apenado com o mundo externo, assim ... formas de comunicação, entre as quais a telefônica sem autorização ... 3.Buscando-se a finalidade da norma, em face das ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... qualquer dos casos, nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no seu próprio arquivo ... por meio da rede mundial de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... ção artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido ... A despeito das críticas na época, a verdade é que, ... A ideia de se ter a autorização escrita está exatamente na facilitação da prova dela. A verbal pode gerar ... -
Acórdão Nº 0026702-95.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... BENFEITORIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA ... DA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE ... BENFEITORIA ...
- Acórdãos nº 0000545-81.2012.8.26.0218 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito dos contratos
... Pode ser verbal, escrita ou gestual. A manifestação tácita é aquela que decorre de um ... Os cônjuges não podem doar sem autorização (salvo no regime de separação absoluta), salvo doações remuneratórias ...
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Acórdão nº 11833-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Mandado de Segurança. Infância e Juventude. Alvará Judicial. Autorização para Entrada e Permanência de Adolescentes entre 12 e 18 Anos de Idade em Evento Musical. Deferida Liminar Com Ressalva de Observância Aos Requisitos Legais, Mormente as Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vislumbrada Ilegalidade no Ato Apontado, Pois, como Cediço, a Concessão ou Denegação de Alvará Judicial Deve
... INFÂNCIA E ... JUVENTUDE. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES ENTRE ... 12 E 18 ANOS DE ... entre os 14 e 18 anos, mediante autorização escrita – ... com assinatura - dos pais, tutores ou responsáveis, com a ...