Autorização escrita
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Acordao N° 1646278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Civil. Rescisão e despejo. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Possibilidade. Notificação prévia. Benfeitorias. Indenização. Cláusula contratual de renúncia. Legalidade. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula nº 335 do c. Stj, ?nos contratos de locação, é válida a cláusula de...
... relação à qual a legislação e a jurisprudência exigem autorização expressa do ... Locador, a prova testemunhal quanto à existência de ... apenas seria admitida como subsidiária ou complementar de prova escrita (CC, art. 227, ... parágrafo único, e CPC/15, art. 444), inexistente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-83.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA ... A matéria ora em análise já se encontra pacificada na ... se solicitado pelo A.; ( ... ) que a solicitação de km rodados é escrita; ( ... )- (grifo nosso), houve equívoco na distribuição do ônus ...
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Pessoas Naturais
... ção artificial heteróloga, desde que tenha pré-via autorização do marido” ... Na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de ... escrita" de ambos os cônjuges, evitando-se com isso mais uma lide nas varas de fam\xC3" ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ‘carta contrato’, ‘nota de empenho de despesas’, ‘autorização de compra’, ‘ordem de execução de serviço’ ou outros instrumentos ... , assinado pelas partes em até 15 (quinze)dias da comunicação escrita do contratado; ... b)definitivamente, por servidor ou comissão ...
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Contratos administrativos
... 91, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, ... equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização" do Chefe do Poder Executivo; ... • III – aquisição de bens e servi\xC3" ...
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Ética profissional
... VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; ... IX – prejudicar, ... XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; ... XVI – ...
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Acordão nº 20050785669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. I - REEMBOLSO. ART. 462, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. AUTORIZAÇÃO ESCRITA. AUSÊNCIA DE CULPA. As longas viagens exigidas do motorista de caminhão, ainda que com as paradas e espera para carga do veículo, indicam que não cabe ao trabalhador, exclusivamente, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo. E não havia a autorização para o desconto, na forma prevista pelo legislador....
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Acórdão Nº 0721413-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... nos autos qualquer outra prova a indicar que houve a autorização para ... o ingresso na residência, seja de forma escrita ou por registro ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial ... § 2º O edital do concurso público ... à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art. 40. Ficam ...
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Acórdão Nº 0700070-42.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... qualquer outra prova que comprove a autorização, seja de forma ... escrita ou por registro de vídeo, contrariando, ...
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Acórdãos nº 1062979-21.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... - Mérito. Prova escrita insuficiente a demonstrar a autorização, pela ré, para ...
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Acordão nº 01291-2003-331-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
DESCONTOS SALARIAIS. Entende-se necessária a autorização prévia e escrita para a efetivação de descontos de qualquer natureza nos salários.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada; ... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de ... esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial ... § 5º - Para efeito do disposto nos §§ 2º a 4º deste ...
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Acordao N° 1662588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil e processual civil. Pretensão coletiva à cobrança do benefício alimentação. Contratação dos serviços advocatícios (escritório). Honorários a encargo exclusivo do sindicato. Ação coletiva com coisa julgada favóravel (procedência do pedido). Inviabilidade de fixação de honorários, por arbitramento judicial, em desfavor do filiado que não teria anuído expressa e individualmente com o conteúdo...
... existência da relação jurídico-negocial entre as partes (autorização verbal ou escrita) a ... conferir fundamento ao recebimento exclusivo dos ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que ... ordem de execução de serviço, nota de empenho da despesa, autorização de empenho ou carta contrato, e fazendo-se as publicações devidas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... fez-se presente no horário previamente designado, portando defesa escrita e documentos. Entretanto, nos termos dos artigos 843, § 1º, e 844 da ... em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de Administrao que deixar de comparecer, sem justificativa escrita, a trs reunies ordinrias consecutivas ou a quatro reunies ordinrias ...
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Direito Civil
... (E) Joaquina somente poderá casar se obtiver autorização dos pais que poderá ser suprida pelo juiz, ouvido o Ministério Público ... reproduzi-la, modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ...
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Acórdãos nº 1000719-87.2014.8.26.0126 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... ) LOCAÇÃO Bem móvel Subempreitada Autorização para subcontratação e faturamento direto Legitimidade a reconhecida Exigência de formalização escrita Desautorização posterior Ausente comunicação formal ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei ... ção necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... do cidadão somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa ... § 3º Quando não for possível a obtenção de ... , os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará ...
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Resumo de direito empresarial
... para o exercício da mesma, de modo que esse não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de ...
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Portaria, Instrução Normativa 01/2023, de 15 de agosto de 2023. O Presidente da Fundação de Proteção Espe
... do benefício Auxílio Saúde fica condicionada à expressa autorização escrita para desconto do valor ... correspondente ao mesmo em benefício ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 239, DE 15 DE JULHO DE 2020. Homologa o Regimento Interno da Junta Administr
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Acordão nº 00641-1997-301-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... em prol da Cassi porque não teria sido comprovada a autorização para tanto ... Como o reclamante admite no seu depoimento que utilizou os ... ícios proporcionados pela Cassi, mesmo que ausente autorização escrita para o desconto para esta instituição, havendo benefício, falar não ...