autorização funcionamento farmácia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155135020174058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 0815513-50.2017.4.05.8100, em curso na 33ª Vara Federal do Ceará, que julgou Procedente o...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ - CRF/CE ... ADVOGADO: FERNANDO ANT ... êutico, durante todo o período de funcionamento das unidades hospitalares ou de qualquer outra de ... legais que intentavam estabelecer a autorização" da exigência da presença de profissional farmac\xC3" ... -
Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... Telemedicina e Farmácia Online: Aspetos Jurídicos da Ehealth ... 1) mau funcionamento temporário ou irregularidade dos programas de ... da Telemedicina, deve incluir “a autorização para o uso, por exemplo, fotografias, filmagens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... 1.3. Autorização" para acesso à totalidade de provas constantes do\xC2" ... cujo porteiro afirmou desconhecer o funcionamento da empresa no local. Consulta aos cadastros da ... imóvel modesto localizado acima de uma farmácia. Possivelmente é a residência da Família ...
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Educação - Diretorias de ensino
... pedido de autorização de ampliação e adequação de prédio ... do ... talação e funcionamento de Novo Endereço do Estabelecimento ... de ... Curso de Técnico em Farmácia , de Educação Profissional de ... Nível Médio ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 26-02-2021
... de 2020, que dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades ... em funcionamento apenas aqueles para encher copos e garrafas de ... Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Farmácia e Técnico em ... Segurança do Trabalho a serem ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-03-2022
... APROVADO EM 14.3.2022 ... Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Recursos ... Trabalho, Técnico em Farmácia, com aqualificação profissional de ... Auxiliar ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... Farmácia e de todos os demais que tenham idêntica ... ção do poder público, mediante autorização legislativa ... § 3º Os empregados dos ... funcionamento, gestão administrativa e financeira ... -
Acórdão Nº 0021226-86.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR. Caso em o terceiro embargado foi eleito Diretor da Companhia reclamada durante parte do contrato de trabalho do exequente, não havendo provas de que tenha sido sócio da empresa, nem mesmo de que tenha praticado fraude ou má gestão. Embora a consulta ao convênio Bacen CCS revele que o agravante atuou como responsável ou...
... responsável ou procurador da SOLIS FARMÁCIA S.A., entre 03-01-2017 a 22-04-2018, ou seja, ... da executada e, portanto, tinha autorização para movimentar a conta ... ACÓRDÃO Vistos, ... mínimo nos últimos dois anos de funcionamento da empresa, que encerrou suas atividades em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098760-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ. TÉCNICO DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SÚMULA 120 DO STJ. CONFIRMAR A SENTENÇA EM DUPLO GRAU.- Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o técnico de farmácia, devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia pode ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.018280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. -...
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Acórdão nº 1.0000.21.018280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. -...
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Acórdão, Processo nº 0000427-32.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... integrante dos quadros da ré junto à farmácia do Hospital Universitário. Afirma fazer jus à ... controle de frequência com autorização da FUFMS, mas sem contraprestação dessa verba ... ão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 21-09-2023
... do início do ano letivo de 2023, o funcionamento de turmas dos anos iniciais do Ensino ... autorização concedidos ao referido curso ... SRE – ... Farmácia, no Município de Diamantina ... À vista do ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... fundamentais) e consequente (autorização de quebra), e sobre ele se debruça o Poder ... e do tratamento imediato pelo programa Farmácia Popular, tais como cloroquina, hidroxicloroquina, ... as informações sobre o seu funcionamento e o seu financiamento, em benefício da verdade, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-07-2022
... APROVADO EM 26.7.2022 ... Autorização" de funcionamento do Instituto Educarcom o curso T\xC3" ... Farmácia e Especialização Profissional Técnica em ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 02-09-2020
... APROVADO EM 25.8.2020 ... Autorização de funcionamento das habilitações profissionais de Téc- ... nico em Farmácia, com possibilidade de saída intermediária como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 02-09-2020
... APROVADO EM 25.8.2020 ... Autorização de funcionamento das habilitações profissionais de Téc- ... nico em Farmácia, com possibilidade de saída intermediária como ...
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Decisão monocrática Nº 9608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Inicialmente, insta destacar a autorização regimental deste Supremo Tribunal Federal para o ... modo a tornar inseguro, ou (ii) o funcionamento, causando risco de paralisação do serviço de ... que apenas foram ‘ao almoxarifado, à farmácia – ambos sem pacientes – e à sala de espera ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... ocorrer quando houver expressa autorização constitucional e, nesse caso, não haveria essa ... ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade ... ção dos serviços farmacêuticos na farmácia" de manipulação. Revista Tributária e de Finan\xC3" ...
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O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos
O presente artigo visa analisar o comportamento dos usuários da Internet, considerando sua inserção no mundo tecnológico. A ausência de proteção de dados e a mineração destes, a insubsistência da privacidade, hiperexposição de intimidade são efeitos nefastos observados na modernidade, decorrentes do acesso em massa à tecnologia e da busca incessante pela lucratividade. As circunstâncias ora...
... pensar atualmente sobre redes e seu funcionamento. 25 O matemático suíço vislumbrou nas pontes ... moderna, seja em um supermercado, na farmácia, no relacionamento com o Governo, na rede social ... , que por sua vez acabam de obter autorização legal para usar algoritmos para impor suas ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 16-03-2022
... APROVADO EM 14.3.2022 ... Autorização de funcionamento do Polo de Apoio Presencialde ... Trabalho, Técnico em Farmácia, com aqualificação profissional de ... Auxiliar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA.- Compete aos municípios fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei local, por se tratar de matéria de interesse...
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Processo nº 0001295-90.2013.8.19.0041 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARATY. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, COMPETENCIA LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c declaratória ajuizada em face de Município de Paraty,...
... PARATY. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS ... FARMÁCIAS ... DROGARIAS ... , a declaração de autorização de ... menos uma drogaria ou farmácia esteja ... -
Regulação das profissões de saúde na Índia
A regulação das profissões de saúde é crucial para atingir os objetivos nessa área, garantindo atendimento de alto padrão e segurança. As regulamentações sobre as profissões de saúde precisam assegurar a qualidade da educação, infraestrutura e a manutenção continua dos padrões profissionais em todas as profissões de saúde. Estas medidas também asseguram ao público, outras partes envolvidas, e...
... O funcionamento dos sistemas de saúde em qualquer país depende ... : com diploma, bacharelado ou máster em farmácia ... Conselho de Farmacêutico da Índia ... )” para aparentar algum tipo de autorização vinda de uma organização governamental, embora ... -
Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto do Hospital ... integram a farmácia básica do HMI e que apresentam maior ... volume ... , para a sua efetivação, de autorização da Casa ... Legislativa, na forma do art. 167, ...