autorização funcionamento farmácia
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Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto do Hospital ... integram a farmácia básica do HMI e que apresentam maior ... volume ... , para a sua efetivação, de autorização da Casa ... Legislativa, na forma do art. 167, ... -
Jurisprudência e Ementário
... segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de ... INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESCABIMENTO. 1. Não há violação do art. 535 ... durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
... legislar a respeito do horário de funcionamento do comércio local, adotando ... tese em ... autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido." ... FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ... -
Legislação
... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS ... DA ... concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59
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Acórdão nº 1.0000.22.034646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59
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Acórdão Nº 0301275-22.2017.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE TÉCNICA DE FARMÁCIA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA BOTICA, BEM COMO DE FRACIONAR MEDICAMENTOS, EXECUTAR INTERCAMBIALIDADE TERAPÊUTICA E SUBSTITUIÇÃO GENÉRICA.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COMPELINDO OS RÉUS A EMITIREM NOVOS ALVARÁS PARA QUE AS REQUERENTES POSSAM (1) EXERCER AS ATIVIDADES INERENTES À
... ELIANE ZARPELON (OAB SC053922) APELANTE: FARMACIA E DROGARIA CONFIANCA LTDA ADVOGADO: JULIANE ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... legal veda a expedição de autorização de funcionamento aos estabelecimentos que não ... -
Decisões Monocráticas nº 812000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO" DE FUNCIONAMENTO ... INDEFERIMENTO ... REPETIÇ\xC3" ... o tributo (taxa) em face da recorrente (farmácia/drogaria) ... Nessa linha, como a própria ...
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Decisão da Presidência nº 812000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2014
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO" DE FUNCIONAMENTO ... INDEFERIMENTO ... REPETIÇ\xC3" ... o tributo (taxa) em face da recorrente (farmácia/drogaria) ... Nessa linha, como a própria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 09-10-2020
... ção e o funcionamento dos serviços correspondentes; ... - a Lei ... Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao ... estabelecimento ... Atos ... Farmácia a ser ... ministrado pelo Instituto de Educação ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 09-10-2020
... ção e o funcionamento dos serviços correspondentes; ... - a Lei ... Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao ... estabelecimento ... Atos ... Farmácia a ser ... ministrado pelo Instituto de Educação ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066168-10.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CANNABIS SATIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SUBSECRETÁRIO INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE TÊM COMO INSUMO O EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. DEFINIÇÃO DE FARMÁCIA, A QUAL É...
... APELANTE: FARMAFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME ... APELADO: MUNICÍPIO ... restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer Órgão, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... A organização, a composição e o funcionamento das Comissões Consultivas serão objeto de ... ção, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de ... a) farmácia; ... b) drogaria; ... c) posto de medicamento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... A organização, a composição e o funcionamento das Comissões Consultivas serão objeto de ... ção, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de ... a) farmácia; ... b) drogaria; ... c) posto de medicamento e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-03-2021
... 1260.01.0063106/2020-25 – Autorização de funcionamento do Ensino ... Médio, a ser ... , Técnico em Radiologia, Técnico em Farmácia, Técnico ... em Administração e Técnico em ...
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Educação - Conselho Estadual de Educação
... circunstanciado sobre o pedido de Autorização para ... funcionamento do Curso de Jovens e ... Curso Técnico em Farmácia, na modalidade a distância, solici- ... tado ...
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Modelos de peças processuais
... autorização para que a requerente volte a ostentar o nome de ... , o reclamante perdeu o crédito na Farmácia na qual era cliente há mais de cinco anos e ... de conferir, cuidar e zelar pelo funcionamento do elevador de cargas instalado na obra, dentre ...
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Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... , realizados em hospitais ou em farmácia, de que são exemplos a administração de ... as exigências da criação e do funcionamento regular e eficaz de CCIH e PCIH. Dentre as ... de advertência, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, está a de ... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... e Padrões para Alimentos (CNNPA) Autorização" sobre o emprego do produto Depuralit. 14 Resoluç\xC3" ... Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções ... ÍDO (SOLUÇÃO A 37%) EM DROGARIA, FARMÁCIA, SUPERMERCADO, ARMAZÉM E EMPÓRIO, LOJA DE ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62. Não ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia", as atividades definidas no art. 2º, alíneas \xE2\x80" ...
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Jurisprudência e Ementário
... 17), a qual possui autorização do Minis-tério da Educação para ministrar o ... DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO MATADOURO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ... existe programa especial - Programa Farmácia Popular, que não as disponibiliza gratuitamente, ...
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Administrativo
... Para se obter autorização ao uso de arma de fogo, é necessário comprovar ... FARMÁCIA HOSPITALAR 662.008 Instituto do Câncer de ... êutico durant e todo período de funcionamento. Necessidade. Hipótese em que o estabelecimento ...
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Acórdão Nº 5067267-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO DE EXEGESE DIAMETRALMENTE OPOSTA À FIRMADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À PRÉVIA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE FARMÁCIA HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL RESTRITIVA DE...
... nunca buscou turbar ou impedir o funcionamento de nenhum estabelecimento farmacêutico, mas tão ... FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... -
Decisão Monocrática nº 5040037-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... consignou expressamente que a autorização para o ato de entrega de medicamentos pelos ... Farmácia ... Ora, em que pese a afirmação de que a ... disciplinou, de modo específico, o funcionamento de dispensário de medicamentos em pequena ...
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Acórdão Nº 5000291-36.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIABILIDADE DE FARMÁCIAS COMERCIALIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTADUAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE SODALÍCIO QUANTO À POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO...
... APELADO: BRUNA SARTOREL (AUTOR) APELADO: FARMACIA CAROLINA LTDA (AUTOR) APELADO: FARMACIA MACAFARMA ... conforme estabelecido no alvará de funcionamento concedido pelo Poder Público Municipal (Lei n ... os riscos à saúde promovidos pela autorização legal atacada. Trata-se de consequência difícil ...