autotutela acórdão
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Acórdão nº 2014/0243441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração ... promova a autotutela", previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, aplica-se tanto aos atos ... nulos, quanto aos anuláveis. Com \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0109247-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 473/STF. AUTOTUTELA CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS....
... AUTOTUTELA CONFERIDA À ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. ... -
Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... postulado direito líquido e certo ... 4. "É certo que o poder de autotutela conferido à ... Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promoção de 14/09/2011, e se não se valeu do exercício do poder de autotutela ...
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Acórdão nº 2012/0195593-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA ... AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA ... ESCRITURÁRIO ...
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Acórdão Nº 31894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... CONDIÇÃO DE ANISTIADO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO ... NO ACÓRDÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que: a) o impetrante já está enquadrado como Auditor Fiscal e, caso tenha sido promovido de forma irregular, isso deveria ser objeto
... irregular, isso deveria ser objeto da autotutela" administrativa, ocasião em que ... se concederia ao servidor aposentado o contraditório e a ampla defesa; b)\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque a Administração Pública, detentora da autotutela ...
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à ... luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser ...
- Acórdão nº 2007/0001875-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Consoante inteligência da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do ... direito de autotutela ... 5. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já ...
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Acórdão nº 2015/0074193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo ... 2. Se configurado o exercício da autotutela" pela Administração Pública, i.e. com a ... instauração do processo administrativo, não há falar em decadência (cf. AgRg \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0093761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0021992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para ... anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de ...
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Acórdão nº 2014/0294988-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA" PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO ... DO PRAZO DO ART. 54 \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0041499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade ... 2. A aprovação em concurso público ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240092 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade ... 2. A aprovação em concurso público ... -
Acórdão nº 2010/0118194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DOS APROVADOS COM RESPEITO À LISTA E RESERVA DAS VAGAS DOS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTENTE. AUTOTUTELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrada com o objetivo de sustar a nomeação dos demais ...
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Acórdão nº 2006/0249998-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público ... 4. As instâncias administrativa e penal são independentes ...
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Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES ... 1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não-submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder ...