autotutela acórdão

Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº 2015/0175448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... princípio da autotutela", tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando ... detectada a sua ilegalidade, consoante reza a\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ...
Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... segurança – decadência à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999; princípio da autotutela"; ato ... administrativo específico apto a interromper (!) o prazo decadencial e concessão de ... anistia por\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0318770-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. A revisão do lançamento tributário, como ... consectário do poder-dever de autotutela da Administração, ... somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do CTN, ...
Acórdão nº 2013/0118993-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA. INSTAURAÇÃO ... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ... ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ... RESTITUIÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0075445-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... VALORES JÁ RECEBIDOS PELO ANISTIADO NA VIA ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... revisto de ofício, em face do poder de autotutela administrativa, a ... teor do disposto na Súmula 473/STF ... 5. Os atos administrativos gozam de presunção de ...
Acórdão nº 2015/0006625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Com efeito, se configurado o exercício da ... autotutela" pela Administração Pública, com a instauração do ... processo administrativo, não há falar em decadência. Nesse\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0227061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SUPRESSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... ADMINISTRAÇÃO. ... REMUNERATÓRIA ... AMPARO LEGAL. FUNDAMENTO INATACADO ...
Acórdão nº 2012/0104609-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SUPRESSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... ADMINISTRAÇÃO. ... REMUNERATÓRIA ... AMPARO LEGAL. FUNDAMENTO INATACADO ...
Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...

... penal condenatória " (art. 5º, LVII, da CF/1988) ... 5. A OAB, dentro da capacidade de autotutela" que ... lhe é conferida, tem autoridade para cancelar, posteriormente, a ... inscrição do profissional que\xC2" ...
Acórdão nº 2002/0072122-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu...

... – A jurisprudência desta Corte está assentada no ... entendimento de que o poder de autotutela" da Administração Pública ... em anular os ato ilegais por ela praticados deve ser mitigado quando o ... próprio ato \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CANCELAMENTO. ... FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. ART. 8º, I, CF/88. ... PORTARIA N. 186/2008. AUTOTUTELA. MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DENEGAÇÃO SEGURANÇA ...
Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 4. A Administração Pública, ao atuar com base no poder de ... autotutela" (Súmula 473/STF), anulando a Portaria que ... descredenciara a impetrante, e determinando a continuidade da\xC2" ...
Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 2. Consoante inteligência da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se ...
Acórdão nº 2006/0196207-0 de T6 - SEXTA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não-submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder ...
Acórdão nº 2007/0103651-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob ...
Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA

... Poder de autotutela e controle da legalidade dos atos administrativos que, no caso, independe de prévio contraditório pois foi preservada a irredutibilidade formal da ...
Acórdão nº 2010/0083192-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... de cinco anos do fato imputado, forçoso afirmar a presença dos requisitos à concessão da medida liminar, uma vez que o poder-dever de autotutela da Administração Pública não é ilimitado e se submete a prazos ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEMPESSOAL DE EFICIÊNCIA ? VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 28
Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... que justificaria uma atuação da Administração Pública de oficio, em ... face do princípio da autotutela", a anulação atingiu esfera jurídica do ... servidor de forma arrasadora, excluindo-o dos quadros funcionais ... 4. A conduta\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0134794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... APOSENTADO. ... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... 1. A autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os ...
Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL