autotutela acórdão

Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA ... 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas ...
Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA ... 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas ...
Acórdão nº 1.0000.22.092500-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOTUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.1. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Deve ser mantida a decisão recorrida que, com fundamento em disposição negocial, observou os limites da autotutela executiva.

... No caso em tela, verifica-se autntico mecanismo de autotutela executiva convencional. Pelo anunciado item 15.6 do contrato bancrio celebrado, a agravante pode reter valores econmicos da agravada. Alguns ...
Acórdão nº 1.0000.22.092500-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOTUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.1. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Deve ser mantida a decisão recorrida que, com fundamento em disposição negocial, observou os limites da autotutela executiva.

... No caso em tela, verifica-se autntico mecanismo de autotutela executiva convencional. Pelo anunciado item 15.6 do contrato bancrio celebrado, a agravante pode reter valores econmicos da agravada. Alguns ...
Acórdão nº 2010/0097936-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... , o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99 que não a de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não ...
Acórdão nº 2004/0009841-3 de T6 - SEXTA TURMA

... o advento da Lei nº 9.784⁄1999, que não tem efeito retroativo, a Administração tem o prazo de cinco anos para exercer seu poder de autotutela, em obediência ao princípio da segurança jurídica ... 2. Considerando que os servidores tiveram alteração no cálculo de seus proventos com ...
Acórdão nº REsp 1251769 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... 9.784⁄99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA ... 1. Nos termos da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais ... 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da ...
Acórdão nº 2010/0148493-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. "Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas ...
Acórdão nº 0504817-96.2017.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018

... PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO ... ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA ... DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ... EMBARGOS. DESACOLHIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes embargos de ...
Acórdão nº 2006/0153177-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do ...
Acórdão nº 2001/0111518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, a mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. (REsp 414.486/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.5.2002.) ... Recurso ...
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEILÃO DE DIREITOS CREDITÃRIOS E ATIVOS IMOBILIÃRIOS. ATO DE ANULAÃÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÃRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA. SÃMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÃRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÃNCIA. PAGAMENTO JÃ EFETUADO PELO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1253044 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. AUTOTUTELA. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos,...
Acórdão nº MS 12084 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473⁄STF. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE ... 1. Não há falar em nulidade do processo ...
Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da ...
Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz ... 4. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2009/0049042-3 de T5 - QUINTA TURMA

... NECESSIDADE DO ENSINO. CONVOCAÇÃO E "DESCONVOCAÇÃO" EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA. RECURSO DESPROVIDO ... I - A revogação de ato que outrora havia convocado membro do magistério do Rio Grande do Sul, sob o amparo da Lei ...
Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. A impetração insurge-se contra a Portaria ...
Acórdão nº MS 16228 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA ... 1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121621720204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... 179/180), com ciência em 18.03.2020 (fl. 181)", e que, assim, a "supressão da rubrica decorreu do exercício da autotutela pelo Ministério da Saúde, não do cumprimento de acórdão do TCU que foi posteriormente anulado". ... Com efeito, conforme defendido na ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8300240-45.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... GMMGD/rfs/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício ...
Acórdão Nº 0020055-47.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA SINDICÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A autotutela administrativa é poder-dever é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo fundamento, exemplificativamente, da súmula nº 473 do STF, segundo a qual " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-l

... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... SINDICÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A autotutela administrativa é poder-dever é amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo fundamento, ...
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM...
Acórdão nº AgRg no MS 18401 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO