avaliação tributária

Acordao N° 1847444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Perícia judicial. Desnecessidade. Itbi. Base de cálculo. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Aplicação pelo fisco de valor diverso. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. A questão discutida nos presentes autos prescinde de perícia judicial e deve ser resolvida com base no direito...

... tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1600313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor do negócio jurídico. Discordância da administração. Valor venal apurado pela administração tributária. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de...

... VALOR VENAL ... APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... avaliação realizada pela Administração Fazendária, e não aquele indicado na ...
Acordao N° 1824267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itcd. Repetição de indébito tributário. Valor venal de imóvel divergente no mesmo exercício. Conduta contraditória. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou procedente o pedido para condenar o...

... , a qual deve ser apurada sobre o valor dos bens na data da avaliação, nos temos ... da Súmula 113 do STF. Requer a improcedência do pedido m a declaração de legalidade da ... exigência tributária impugnada ... 6. 5. No âmbito do Distrito Federal, o ITCD tem por base ...
Acordao N° 1668558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Aplicação pelo fisco do valor venal do bem. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou procedente o pedido...

... tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1608306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Cessão de direitos sobre imóvel. Base de cálculo do itbi. Valor venal do bem. Divergência. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao autor o valor de r$

... tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1387466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao argumento do lançamento de ofício do itbi e em relação à...

... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com ... base nos elementos de que ...
Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

... 103/19 somente sejam implementadas após a homologação da avaliação atuarial pelo órgão colegiado competente (no qual seja garantida a ... 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, por se tratar de matéria tributária;" ... Em seu recurso de apelação, a Autora discorre sobre os ...
Acordao N° 1424425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Atualização monetária e juros de mora. Necessidade de imposição de novo parâmetro: taxa selic. Recurso...

... ão das variáveis a serem consideradas pela Administração Tributária no cálculo do valor venal ... do imóvel, as quais são variáveis ... matemático-estatístico preconizado em Norma Técnica de avaliação de massa, o valorapurado pela ... Administração Tributária poderá ...
Acordao N° 1417037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para...

... legitimidade. Argumenta que não cabe à autoridade tributária" responsável por um eventual ... arbitramento da base tributável em quest\xC3" ... é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação ... feita com basenos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração ...
Acordao N° 1606567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. 1. No âmbito do distrito federal, o imposto sobre transmissão de bem imóvel - itbi é...

... venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos ... de que dispuser ...
Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- Códigos
Acordao N° 1660539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou...

... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
Acordao N° 1349734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 4. 321,16 (quatro mil trezentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), em

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1380167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... determinado pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de ... que ...
Acordao N° 1341556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1361629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 7. 757,64 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro...

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1795988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou...

... administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1350354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago a maior?,

... ão das variáveis a serem consideradas pela Administração Tributária no cálculo do valor venal ... do imóvel, as quais são variáveis ... matemático-estatístico preconizado em Norma Técnica de avaliação de massa”, o valor apurado pela ... Administração Tributária poderá ...
Acordao N° 1796014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1315371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais de fazenda pública. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Ausência de processo regular. Restituição devida. Atualização do débito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado...

... que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, conforme avaliação realizada pela ... administração pública, que goza de presunção de ... é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de ... que dispuser ...
Acordao N° 1361417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito tributario. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Devolução. Correção monetária. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

... cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela ... taxa Selic, conforme REsp ... ITBI sobre o valor de avaliação do fisco. Afirma que a jurisprudência do e.TJDFT é cristalina que o ...
Acordao N° 1407935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente a pretensão de restituição de parte de...

... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1742968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1825092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...