avaliação tributária
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Acórdão Nº 0306326-04.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
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Acórdão Nº 0307076-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
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Acórdão Nº 0306590-21.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação ... Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
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Acórdão Nº 0307834-82.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
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Quando entra em vigor a Reforma Tributária? Veja o que muda e os principais pontos do projeto
... Atividades artísticas e culturais nacionais ... Produtos de higiene pessoal ... Avaliação: ‘Vai haver brutal deslocamento de carga tributária’, diz ex-secretário da Receita Federal ... Não pagarão imposto (alíquota zerada) ...
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Acordao N° 1433415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração na apelação. Mandado de segurança. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributo em relação ao valor que ultrapassa o necessário para a integralização do capital social. Possibilidade. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Arts. 5
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART.156, §2º, I, DA CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA ... avaliação feita com base nos elementos de que ... dispuser e, ainda, na declaração ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... III - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ... qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecidos no § 3º deste artigo ... § 5o ...
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Acórdão nº 2007/0034748-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo ... Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE PERICIAL. AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DE ... Jurisprudencial Transitória nº 74 da SBDI-1/TST, a isenção tributária" concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Cl\xC3" ...
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Acordao N° 1320468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica empresária. Dissolução irregular. Endereço fiscal. Cessação das atividades. Presunção de irregularidade. Responsabilidade tributária pessoal de sócio. Dolo. Excesso de poder. Infração da lei. Momento de avaliação. Certidão de dívida ativa. Corresponsável incluído. Presunção de legitimidade. Ônus do corresponsável. 1. O...
... PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA PESSOAL DE SÓCIO. DOLO. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO DA LEI ... MOMENTO DE AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONSÁVEL ... INCLUÍDO. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0039745-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PERIODICAMENTE SEJA SUBMETIDA PARA ... AVALIAÇÃO". CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO ... DO JULGADO. JUROS DE MORA. RELAÇ\xC3"ÃO JURÍDICA ... NÃO TRIBUTÁRIA": CADERNETA DE POUPANÇA ... APLICAÇÃO DO RE 870.947 -SE DO STF. CORREÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1404757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Constitucional. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizativos. Inovação recursal não verificada. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributó em relação ao valor que...
... INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. ITBI. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ART.156, §2º, I, DA CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 3º da CLT) dependeria de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão ... ória de acordo judicial, relativa à cobrança da dívida tributária. Agravo de instrumento não provido ... DOS DEMAIS PEDIDOS DE REFORMA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-17.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E VAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Acórdão Nº 0005642-06.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... AUSÊNCIA DE LEI ... DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO" DO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL ... VIOLAÇ\xC3"ÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA PARTE ... AUTORA. PEDIDO ...
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Acordao N° 1370643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária. Selic. Cumulação com outros índices afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional)
... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1671222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Tema 1. 113 do stj. Atualização pela taxa selic. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a diferença de itbi
... administração tributária, e que prevalece o valor da avaliação da administração. Aduz que a ... -
Acordao N° 1431298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a...
... o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, e que prevalece o valor ... da avaliação da administração. Aduz que a ... -
Acórdãos nº 1023920-94.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... em eventual crédito que sobejar do produto da avaliação. Impossibilita a imputação ao arrematante, ou sucessores ... no imóvel, de encargo ou responsabilidade tributária por fatos anteriores à arrematação - Inteligência do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I – os livros, ... Arbitramento do Valor Tributável ... Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor ...
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Acordao N° 1648073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Termo inicial da correção monetária. Taxa selic. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito...
... “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1824268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...
... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser canalizados para assegurar ... critérios nítidos ao Congresso Nacional e à sociedade para avaliação e controle do desempenho das diferentes empresas, fundações e ...
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Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1376606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir aos autores as diferenças de itbi calculados com...
... determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece ... o valor da avaliação da administração. Aduz que a base de cálculo do ITBI deve refletir o ...