avaliação tributária
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação da entidade de saúde pelo Ministério da Saúde caso haja o ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatÃcios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Com efeito, o Recurso Especial da...
... ilícito tipificado como crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei ... 8.137/1990), o que acarretaria a perda do seu ... contra a ordem tributária na avaliação das autoridades fiscais ... 18. Recurso Especial parcialmente conhecido ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... políticas relacionadas à metrologia, à normalização e à avaliação de conformidade; ... XVIII – elaborar propostas com vistas à melhoria ... , elaborar, avaliar e acompanhar estudos em matéria fiscal e tributária relativos à melhoria do ambiente de negócios, da produtividade e da ...
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Tributação e novas tecnologias
... Líder da prática tributária. Autor de diversos trabalhos e artigos publicados na área tributária ... na penúltima posição dentre 137 economias consideradas, na avaliação dos seus efeitos como incentivo ao investimento; (ii) no quesito carga ...
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Potenciais modelos de negócios disruptivos no mercado contábil: estudo de caso com empresas brasileiras
Visando a sustentabilidade e competitividade no mercado, empresas contábeis buscam compreender as transformações geradas pelas novas tecnologias digitais, que estão impactando a profissão contábil e inovando diferentes elementos dos negócios. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo descrever as características de potenciais modelos de negócios disruptivos existentes no mercado...
... tradicionais práticas gerencias (por exemplo, orçamento e avaliação de desempenho) influenciam na capacidade de inovação das empresas, ... em diferentes áreas da Contabilidade: Financeira, Gerencial, Tributária, Sistemas de Informação Contábil, Perícia e Auditoria. Buscou-se por ... -
O regime jurídico tributário da mais-valia sobre investimentos e do ágio por rentabilidade futura na vigência da Lei nº 12.973/2014
... ágio por rentabilidade futura; 6. Critérios de avaliação e conteúdo dos laudos de avaliação; 7. Referências bibliográficas ... Enfim, seu advento da Lei nº 12.973/2014, a legislação tributária" passou a adotar os mesmos critérios previstos pelas normas contábeis e p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VI - política de aplicação das agências financeiras ... que contenha informações necessárias e suficientes à sua avaliação ... Art. 41. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ...
- Acórdão nº 128446 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2015
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da ... II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial ... § 1º ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 41) Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF. Art. 135, III, ... será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ...
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Decisão monocrática Nº 1312253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... Tributário. IPTU Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação ...
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Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... inconteste passamos a analisar a regra-matriz de incidência tributária do IPTU, seguindo os ensinamentos e palavras do Professor Paulo de Barros ... municipal ao instituir o IPTU, dispor sobre os critérios de avaliação dos imóveis e fixar elementos ou parâmetro a ser adotado pela autoridade ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... relação à tese do caráter instrumental da escolha da base tributária". Apoiando-se em uma importante literatura secundária e na metodologia jur\xC3" ... Em seguida, na seção 3, será analisado o primeiro fator de avaliação necessário para valorar o sistema tributário: a eiciência de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....
... requereu o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens; ... (iv) em 13.08.2013 (id. 8200162.28754068 - pág. 03), foi ... fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da ... -
Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... BERZOSA SALIBA (org.), Leis Complementares em Matéria Tributária: Aspectos Práticos Atuais , p. XXIII ... 17. Essa é a tradução de ... avaliação" da vertente tricotômica como “reducionista” , por computar “apenas\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... regulamenta a taxa sobre a avaliação e reavaliação de bens para fins de ... apuração do Imposto sobre ... atividade tributária, porquanto é realizado a pedido e no ... momento requerido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 8o Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 6% (seis por cento) de ... § 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de alienação, terá como base o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros: ... I-localização em ... IV-compromisso de redução tributária nas operações das salas; e ... V-localização em zonas urbanas ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos ... d) Avaliação e fortalecimento das instituições, da gestão da função pública e a ...
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Decisão monocrática Nº 1417223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... lei, cuja competência é do Poder Executivo, após a devida avaliação da política econômico-tributária ... 5. O controle jurisdicional ...
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Da execução
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo trabalhista em virtude do ... 29) Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da Cf. Art. 135, III, ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 619 DO CPP. 2. CONTRADIÇÃO ENTREEMENTA E VOTO. NÃO OBSERVADA. 3. OBSCURIDADE. ART. 12, INCISO I, DALEI N. 8.137/1990. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OEMBARGANTE. 4. OMISSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE DESBORDADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029914120174050000), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES (PARTICULARES) no sentido de que "Nada obstante, máxima vênia, a decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser reformada, uma vez que não existe similitude...
... cálculos em 19/11/2010, posto que a efetiva implantação da avaliação de desempenho somente se deu em julho/2011, tudo sob pena de violação da ... - Diretora da OCDE considera ‘inadequado’ critério usado para desempate em decisões do Carf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... da Alfândega da RFB em Fortaleza/CE a administração tributária relacionada aos tributos incidentes sobre o comércio exterior, ... para combater a pandemia, pelos entes federados; o que exige avaliação em plano superior e interministerial, considerada a amplitude das ...