avaliação tributária
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O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... Acredito haver lacunas em relação ao entendimento da complexidade tributária, o que prejudica a avaliação das propostas de reforma que almejam a sua redução. O propósito deste texto é contribuir para superar esse vazio, apresentando um esboço ...
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Acórdão Nº 9303-011.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... interpretação da legislação tributária, pois referem-se a impulso processual ... relativo à avaliação do ...
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Acordao N° 1613970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal de bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Acolhida a preliminar suscitada pela recorrida em contrarrazões, dado o...
... avaliado pela Administração Tributária; (ii) “não merece prosperar a alegação de que a base de cálculo ... matemático-estatístico preconizado em Norma Técnica de avaliação de massa’, o valor apurado pela ... Administração Tributária poderá ... -
Acórdãos nº 1002218-70.2016.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ão e calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, devido o ITCMD pelo valor da época em que procurada a dministração Tributária para recebimento do imposto. Anulação do AIIM lavrado ...
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Acordao N° 1791368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito federal, o imposto sobre transmissão de bem imóvel -
... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Planejamento e Avaliação; ... IV - Departamento de Coordenação de Programas; ... V - Departamento ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e financeira; ... IV - ...
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Acordao N° 1797274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1798997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Aplicação do tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46,
... tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1822564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Fazenda pública. Suspensão do processo. Publicado acórdão paradigma. Preliminar rejeitada. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Adoção de prévio valor de referência. Necessidade de instauração de processo administrativo. Repetição de indébito devida. Sentença mantida. 1. No caso dos...
... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1791267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/9
... , dispõe: O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1748450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Violação do direito de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção....
... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1778800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/ recorrente. A sentença recorrida julgou procedente...
... , dispõe:"O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1811964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Imóvel adquirido em hasta pública. Valor da arrematação. Legalidade e constitucionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para...
... 38/CTN), sendo este determinado pela administração tributária, por meio de avaliação ... feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1824076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1113 do stj. Declaração do contribuínte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da...
... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1824261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 19 - Quando empresa obrigada ao levantamento de balanço semestral participar de empresas desobrigadas desse levantamento, a avaliação de investimentos nessas empresas pelo valor de patrimônio liquido será facultativa no balanço de 30 de junho ... Art. 20 - A base de cálculo do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... § 10. (VETADO) ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será aprovado o projeto de lei ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Na oportunidade, conforme avaliação de necessidade e adequação do Juízo, poder-se-á realizar: 1 ... ário ajuizado antes de 2015, pelo que o regime de avaliação tributária dos bens ocorre por meio de vista ao Fisco Estadual (Procuradoria do ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... Verificada por indícios a omissão da receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base cálculo sujeita à ... o arbitramento, convertidos em Ufir pelo valor do mês da avaliação ... § 7º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar tabela dos limites ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ... e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Federal e pelos municípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e ... avaliação do PNHR ... Art. 17. A gestão operacional do PNHR será efetuada pela ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; V - a existência de incertezas na precificação ou na avaliação existentes no momento da realização da transação controlada e se tais ... pelo sócio de obrigações impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-48.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , de uma concessão de nível no "Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC", para todos os empregados da Petrobras, sem o ... , advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária, excluindo-se os juros de mora (Precedentes) ... Não conhecido ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... õe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... a Fazenda Pública credora que verse sobre a aceitação, a avaliação, o modo de constrição e a substituição de garantias.§ 5º Caberá ao ...
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Acórdão N° 0752364-95.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/10/2022
... homologação, com base na avaliação do imóvel para o cálculo do ITBI, deverá ... corresponder ao valor ...