avaliação tributária
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Acordao N° 1382576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos recorridos a diferença do
... pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da ... avaliação da administração. Assevera que a base de cálculo do ITBI deve refletir ... -
Acordao N° 1382672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao recorrido a diferença do itbi calculado com base no valor da...
... valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto ... 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. Assevera que a base de cálculo do ... ITBI deve ... -
Acordao N° 1400012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao recorrido a diferença do itbi, calculado com base no valor da...
... o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do ... Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. Assevera que a base de ... cálculo do ITBI deve ... -
Acordao N° 1787466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...
... venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos ... de que dispuser ... -
Acordao N° 1822257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Itbi. Restituição de indébito. Base de cálculo. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que, na ação de repetição de indébito,...
... que, no entanto, a Administração Tributária emitiu guia de arrecadação do Imposto sobre a ... Transmissão de Bens ... é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos ... de que dispuser e, ainda, na declaração ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da ... II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial ... § 1º ...
- Indeferido Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; ... j) Comitê de Coordenação Gerencial das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acordao N° 1425742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o estado a devolver o valor pago a maior no itbi, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel. 2. O...
... venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos ... de que dispuser ... -
Acordao N° 1743430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Correção monetária. Selic. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1....
... Administração Tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1616669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... Alega que avaliação feita pelo Distrito Federal, ... por ser ato administrativo, está ... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1615050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... se confunde com o valor negocial. Alega que a avaliação feita pelo Distrito Federal, por ser ato ... administrativo, está ... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Alega que, após avaliação feita por empresa especialmente contratada para tal finalidade, obteve ... condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... 3º e 6º devem apresentar projetos para avaliação e aprovação pelo Ministério da Saúde ... Parágrafo único. Cada ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. Parágrafo único. Os relatórios deverão ser acompanhados de ...
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Acordao N° 1815612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Prova pericial. Desnecessidade. Sobrestamento. Descabimento. Recurso extraordinário. Ausência de determinação do relator. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso...
... o ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação ... feita com base nos elementos de que dispuser ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para ... dados e as informações necessárias para o monitoramento e a avaliação do Programa; b) fomentar a avaliação do Programa, inclusive entre ...
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Acordao N° 1418122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1325009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 20. 341,44 (vinte mil e trezentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos),...
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1376691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Equívoco do ente estatal tributante. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... tributária por meio de avaliação seguindo os critérios legais. Contrarrazões ... -
Acordao N° 1324644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 1. 781,56 (um mil setecentos e oitenta e um reais e...
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1324830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou a restituir aos autores a importância de r$ 5. 891,16 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), referente à
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1600313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor do negócio jurídico. Discordância da administração. Valor venal apurado pela administração tributária. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de...
... VALOR VENAL ... APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... avaliação realizada pela Administração Fazendária, e não aquele indicado na ... -
Acordao N° 1824267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itcd. Repetição de indébito tributário. Valor venal de imóvel divergente no mesmo exercício. Conduta contraditória. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou procedente o pedido para condenar o...
... , a qual deve ser apurada sobre o valor dos bens na data da avaliação, nos temos ... da Súmula 113 do STF. Requer a improcedência do pedido m a declaração de legalidade da ... exigência tributária impugnada ... 6. 5. No âmbito do Distrito Federal, o ITCD tem por base ...