avaliação tributária

Acordao N° 1376604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença do itbi calculado com...

... imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que ... prevalece o valor da avaliação da administração. Aduz que a base de cálculo do ITBI deve refletir o ...
Acordao N° 1404907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a diferença de itbi calculados com base no...

... pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Lei 3.830/06, e que prevalece o valor da ... é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação ... feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração ...
Acordao N° 1385985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao autor a diferença de itbi calculados com base no...

... pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da ... avaliação da administração. Aduz que a base de cálculo do ITBI deve refletir o ...
Acordao N° 1225504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Avaliação do valor do imóvel. Pagamento indevido. Correção monetária. Índice aplicável. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para repetir a quantia de r$ 57. 690,02 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e dois centavos), com correção monetária pelo inpc a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 0,5% (meio

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVALIAÇÃO DO VALOR DO ... IMÓVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... avaliação de bens imóveis fixado pela Administração Tributária, para fins de base de cálculo para a ... incidência do Imposto sobre a ...
Acordao N° 1660994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...

... tributária, ... por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1626193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...

... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
Acordao N° 1768262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não...

... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
Acordao N° 1375524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a...

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1315441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 36. 852,90 (trinta e seis mil...

... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1822323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Processo civil. Inovação quanto à causa de pedir inadimitida. Suspensão do processo. Publicado acórdão paradigma. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Adoção de prévio valor de referência. Necessidade de instauração de...

... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1823937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Sobrestamento indevido. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
Acordao N° 1812161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
Acordao N° 1346137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença do itbi calculado com...

... do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e ... que prevalece o valor da avaliação da administração. Aduz que a base de cálculo do ITBI deve refletir ...
Acórdãos nº 1017477-98.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

... ário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que avaliação dos limites do parcelamento C. Órgão Especial deste ...
Acórdãos nº 1030114-98.2015.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

... ário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que não impede a avaliação dos limites do parcelamento Preliminar rejeitada ...
Acórdão nº 69031 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
Acórdão nº 69031 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
Acordao N° 1792386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do stj. Valor venal. Declaração do contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Prévia instauração de processo administrativo. Valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Associação de processos. Expedição de única rpv. Ausência de previsão legal. Requisição de valor que se restringe à execução. Recurso...

... Por outro lado, o sujeito passivo da obrigação tributária ... insurge-se contra a sentença que determinou a reunião deste processo ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... ainda, na declaração ...
Acordao N° 1334310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária mantido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1. Recurso inominado...

... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1417054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, no qual os autores requereram a restituição do valor de r$3. 603,99, pagos indevidamente a título de itbi, cujo pedido foi julgado...

... o ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação ... feita com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....

... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
Acordao N° 1635622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Fazenda pública. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Declaração do contribuinte. Necessidade de processo administrativo para alterar o valor do bem. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de débito tributário do...

... 3.830/2006, o valor venal é determinado pela administração tributária por meio de ... avaliação segundo critérios legais que podem ou não ...
Acordao N° 1387869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte i. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a...

... determinado pela administração tributária, nos termos do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos ... IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos órgãos referidos no parágrafo ...
Acordao N° 1382707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao recorrido a diferença do itbi calculado com base no valor da...

... valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto ... 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. Assevera que a base de cálculo do ... ITBI deve ...