avaliação tributária
148622 resultados para avaliação tributária
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Acordao N° 1425694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1787513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Preliminar de sobrestamento rejeitada. Pedido...
... venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos ... de que dispuser ... -
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ça para (1.1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito às contribuições previdenciárias ... se tratar isenção tributária, cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário e está sujeita a interpretação ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... 132) ... 444. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária , cit., p. 124 ... 445. Nesse sentido, é o escólio de Roque Antonio ... do nome que lhe tivesse sido outorgado, bastaria uma avaliação do aspecto material da hipótese de incidência e sua confirmação (ou ...
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Acordao N° 1361640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 5. 472,21 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos),...
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1361642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 6. 464,74 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos),
... pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Edital, SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE-GERAL DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕE
... pesquisas na área tributária municipal para realizar avaliação dos programas de fomento à cidadania ...
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Acordao N° 1626187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... se confunde com o valor negocial. Alega que avaliação feita pelo Distrito Federal, por ser ato ... administrativo, está ... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1671181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido...
... o ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio ... de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1382989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1416922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado...
... que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, conforme avaliação realizada pela ... Administração Fazendária, não havendo que se falar ... administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1660386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido...
... o ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio ... de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção acima, clara-mente extrapola os limites da competência tributária que lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso ... contribuinte, ressalvada, na hipótese de contestação, a avaliação contraditória administrativa ou judicial ... De fato, se houver ...
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Acordao N° 1241043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Civil. Locação. Despejo. Iptu e tlp. Inadimplemento. Alteração na destinação do imóvel comercial para uso residencial. Inocorrência. Pagamento voluntário dos tributos nos anos anteriores. Anuência. Não ajuizamento de ação para desconstituição do negócio jurídico. Ausência de purgação da mora. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora-re
... a revisão no lançamento procedido pela autoridade tributária em razão de alterações nos elementos ... utilizados para a avaliação ... -
O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... Acredito haver lacunas em relação ao entendimento da complexidade tributária, o que prejudica a avaliação das propostas de reforma que almejam a sua redução. O propósito deste texto é contribuir para superar esse vazio, apresentando um esboço ...
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Acórdão Nº 9303-011.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... interpretação da legislação tributária, pois referem-se a impulso processual ... relativo à avaliação do ...
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Acordao N° 1613970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal de bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Acolhida a preliminar suscitada pela recorrida em contrarrazões, dado o...
... avaliado pela Administração Tributária; (ii) “não merece prosperar a alegação de que a base de cálculo ... matemático-estatístico preconizado em Norma Técnica de avaliação de massa’, o valor apurado pela ... Administração Tributária poderá ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Planejamento e Avaliação; ... IV - Departamento de Coordenação de Programas; ... V - Departamento ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e financeira; ... IV - ...
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Acórdãos nº 1002218-70.2016.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ão e calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, devido o ITCMD pelo valor da época em que procurada a dministração Tributária para recebimento do imposto. Anulação do AIIM lavrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 19 - Quando empresa obrigada ao levantamento de balanço semestral participar de empresas desobrigadas desse levantamento, a avaliação de investimentos nessas empresas pelo valor de patrimônio liquido será facultativa no balanço de 30 de junho ... Art. 20 - A base de cálculo do ...
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Acordao N° 1791368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito federal, o imposto sobre transmissão de bem imóvel -
... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1748450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Violação do direito de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção....
... que “o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1778800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/ recorrente. A sentença recorrida julgou procedente...
... , dispõe:"O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ... -
Acordao N° 1798997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Aplicação do tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46,
... tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ... -
Acordao N° 1791267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/9
... , dispõe: O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita ... com base nos elementos de que dispuser ...