avalista profissional
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ... Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 959013 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - (PARCIAL) ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O CRÉDITO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO - SUBSISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, TOMANDO POR BASE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE VALOR CERTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRRISÃO
... -exequente, sem, portanto, a participação do ora recorrente (avalista). Com isso, não se nega ao causídico do avalista o direito aos ... , o tempo exigido para o seu serviço, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, conforme consta do art. 20, § 4o. do ... -
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO...
... VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, ... de identificação daquele que teria falsificado a assinatura da avalista, apesar de todas as diligências e perícias realizadas ... -
Regulação profissional ou interprofissional do trabalho em saúde?: desafios para os sistemas de saúde na Índia, Estados Unidos, França e Brasil
Não muito tempo atrás, a decisão pela formação em saúde, a prática profissional e outros aspectos relacionados ao seu exercício eram considerados dados da realidade relativamente estáveis e que dependiam principalmente de decisões e possibilidades individuais. Isso não significava que o Estado, não tivesse algum papel, especialmente na profissão médica; na maioria dos casos, ele atuava como...
... Isso não signiicava que o Estado, não tivesse algum papel, especialmente na proissão médica; na maioria dos casos, ele atuava como avalista dos corpos proissionais. No entanto, o crescente papel das políticas de saúde como políticas públicas – somado a alguns escândalos de má ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
... T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, cujo titular e avalista é o senhor GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS, tendo a agravante figurado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao ... cargo de Avalista Executivo Sênior. Claro, portanto, o vício de fundamentação do apelo e ... -
Acórdão nº 1.0089.06.000717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. QUITAÇÃO PELO AVALISTA. RESTITUIÇÃO EFETUADA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A seguradora que efetua o pagamento da cobertura securitária, referente à dívida oriunda da cédula de produto rural, sub-roga-se nos direitos e ações
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Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA. MAGISTRADA A QUO QUE DECLARA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM LASTRO NOS ARTS. 485, INCISO VI, 783, 789, INCISO I, ALÍNEA A, E 803, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-11-19. INCIDÊNCIA DO...
... POR ELZA PURIN E (B) CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA AVALISTA. PRETENSÕES ACOLHIDAS. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE RECONHECE COMO ... RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052375-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA - NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADADE - INCAPACIDADE - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - A manifestação espontânea da parte nos autos supre eventual ausência de intimação.- Tendo sido constatada a incapacidade do avalista no momento da tomada do crédito, correta a decisão que acolhe exceção de pré-exec
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Acórdão nº 1.0105.15.024078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: ORDINÁRIA - EXCLUSAO DE NOME SERASA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVALISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão da ação de execução em face de empresa em recuperação judicial não se estende aos devedores coobrigados. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e ... º 8.036, de 11 de maio de 1990, do tomador de crédito ou de seu avalista direto ou solidário como garantia acessória nas operações de ...
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Direito Empresarial
... também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada ... Desde então, Roberto ... (B) o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado ...
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Acórdão Nº 0302338-04.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DE DADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUTORA QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA...
... de financiamento de veículo no qual a parte autora figurou como avalista. Pleiteia, ao cabo, revogação da liminar e a improcedência dos pedidos ... o tempo de duração do processo, o elevado zelo do profissional e o trabalho por ele bem desempenhado, afigura-se razoável ... -
Acórdão nº 71010366714 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA/CARTÃO. FRAUDE VERIFICADA. NEGOCIAÇÕES ENTABULADAS VIA WHATSAPP. FALTA DE CUIDADO DA AUTORA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. FRAUDE EVIDENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO...
... DEPÓSITO EM NOME DE TERCEIRO PARA QUE SERVISSE COMO AVALISTA PROFISSIONAL POR PRAZO LIMITADO (TRÊS MESES), COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1329216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Civil. Contrato de empréstimo bancário. Inadimplemento. Avalista. Desconto de valores em conta. Informações claras e adequadas. Natureza não alimentar. Abusividade não configurada. Repetição do indébito. Indevida. Ausência de conduta antijurídica. Dano moral. Não configurado. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Cabimento. 1....
... CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... INADIMPLEMENTO. AVALISTA. DESCONTO DE VALORES EM CONTA ... INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ... devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a ... importância da ... -
Acórdão Nº 0314368-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS LITIGANTES. DIREITO INTERTEPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. APELOPRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VERBERAÇÃO INÉDITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE DEIXA DE FORMULAR A...
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Acórdão nº 0005788-29.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005788-29.2018.8.11.0051 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CPR - INADIMPLÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE APARELHA O FEITO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ARGUIDO PELA EXECUTADA NA QUALIDADE DE AVALISTA –...
... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ARGUIDO PELA EXECUTADA NA QUALIDADE DE AVALISTA – QUITAÇÃO RECONHECIDA PELO EXEQUENTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO ... o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa ... -
Acórdão Nº 0300282-89.2015.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADORA QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ....
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Acórdão nº 0008424-96.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
APELAÇÃO CIVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO INDEVIDO DE VALORES PRESTAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO EM QUE O CORRENTISTA FIGURA COMO AVALISTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS ILICITUDE VERIFICADA DANO MORAL EVIDENCIADO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL HONORÁRIOS...
... CONTRATO EM QUE O CORRENTISTA FIGURA COMO ... AVALISTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ... DESCONTOS ILICITUDE VERIFICADA DANO ... No caso dos autos, demonstrada a ... existência de zelo profissional, aliado à importância da causa e à ... qualidade técnica do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0300148-63.2016.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE COMPROVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO GARANTIDOR DO DÉBITO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR PODE SER ENCONTRADO NAQUELE ENDEREÇO E QUE ERA CÔNJUGE/COMPANHEIRO DA DEVEDORA PRINCIPAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE...
... INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. RÉU QUE COMPROVA O ENVIO DE ... ENDEREÇO PROFISSIONAL DO GARANTIDOR DO DÉBITO ... DOCUMENTO TRAZIDO PELO RÉU QUE DEMONSTRA ... -
Acórdão Nº 0307962-19.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AVALISTA POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOVIDA CONTRA CREDOR E SERASA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE TODAS AS PARTES - 1. DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL (RECURSO DO BANCO RÉU) - PLEITO
... - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AVALISTA POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ... profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção do grupo como um todo o ... seria o desfecho, se o cliente do Banco houvesse sido apenas “avalista” do empréstimo em outro Banco e tivesse que pagar a dívida ...
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Acórdão Nº 0022004-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. PRODUTO USADO COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. AVALISTA QUE NÃO É CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INVIÁVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1....
... PRODUTO USADO ... COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. AVALISTA QUE NÃO É ... CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INVIÁVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA ... FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. MODALIDADE DO CRÉDITO - ... CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DA FIGURA DO ... -
Acórdãos nº 1006638-61.2015.8.26.0566 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral – Aval em cédula de crédito bancário não reconhecido pela autora – Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta na cártula pela suposta avalista – Prova que deveria ter sido realizada pelo banco – Existência e validade do consentimento da vítima nã
... da firma aposta na cártula pela suposta avalista Prova que deveria ter sido realizada pelo banco ... objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano moral bem caracterizado Arbitramento realizado ...