Avalizado

Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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... Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente ... ARTIGO 31 ... O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado ...
Acórdão nº 2003/0139740-4 de T4 - QUARTA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... 1. Incidência da Súmula 182⁄STJ no que se refere aos ...
Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado ... - O art. 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância ...
Acórdão nº 2005/0162732-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 557, § 1º-A, CPC) ... 3. Efeito suspensivo a recurso por ato do relator, avalizado pelo colegiado via agravo interno ... 4. Recurso especial conhecido, mas improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
Acórdão nº EAg 1179654 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.
Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...

... Neste caso, o pedido de exonerao da garantia tem por fundamento de fato a morte do tomador do emprstimo (avalizado). No que se refere ao contrato de fiana, esta garantia possui carter personalssimo, no subsistindo aps o falecimento do sujeito afianado, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000778-39.2017.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese a juntada de norma coletiva aos autos, prevendo limitação de pagamento de horas extras às que ultrapassarem a 192ª mensal, tal apenas deve ser avalizado quando obedecidos os critérios de compensação de jornada estabelecidos na mesma norma. Ou seja, invalidado o sistema pela imprestabilidade dos controles de jornada...

... de norma coletiva aos autos, prevendo limitação de pagamento de horas extras às que ultrapassarem a 192ª mensal, tal apenas deve ser avalizado quando obedecidos os critérios de compensação de jornada estabelecidos na mesma norma. Ou seja, invalidado o sistema pela imprestabilidade dos ...
Acordão da , 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÃ‡ÃƒO PENAL. PROGRESSÃƒO DE REGIME. IMPOSIÃ‡ÃƒO DE EXAME CRIMINOLÃ“GICO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃƒ
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
Acórdão nº 1.0459.11.002740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. COBRANÇA DO CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. NECESSIDADE DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO GARANTIDOR. 1. "O aval é um ato puramente cambiário, para garantia de pagamento do próprio título e não da pessoa do avalizado." 2. Ou...

... embargante demonstrar a substncia do seu direito, i.e., provar que no obteve benefcio econmico direto decorrente do negcio jurdico por ele avalizado. Pede, nestes termos, o provimento do recurso e a reforma da sentena, de tal forma a serem rejeitados os embargos monitrios opostos pelo ...
Acórdão nº 1.0000.21.217347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - INVALIDADE DO AVAL PRESTADO, DECRETADA EM OUTRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO AVALIZADO - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MANTEVE HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, instrumento processual...

... Explana o jurista supracitado, tambm, que: "[ ... ] certo que a obrigao do avalista autnoma em relao obrigao do avalizado, ou seja, no afetada pela obrigao do avalizado. Mesmo que a obrigao do avalizado seja considerada nula, ou mesmo se for falsa a assinatura do ...
Acórdão Nº 0002800-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... STJ ... 2 – Assim, tanto o avalista quanto o avalizado respondem integralmente pelo cumprimento das obrigações elencadas no instrumento, como se tivesse contraído sozinho, assim como ocorre nas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado ... Dessa forma, inexiste respaldo na alegação trazida pelos Embargantes, uma vez que o avalista, ao garantir o cumprimento da obrigação do ...
Acórdão Nº 5001865-90.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... moratrios, que devero ser fixados a partir da citao.Razo no lhe assiste porque em se tratando de ao regressiva proposta poravalista contra avalizado, possui aqueledireito aos juros moratrios a partir dodesembolso.A mora relativaao direito de regresso prevista no art. 833 do CC/2002 -aplicvel, por ...
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....
Acórdão nº 1.0000.20.576096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUBSISTÊNCIA DO AVALISTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao equiparar o Avalista àquele por ele avalizado, o art. 899 do Código Civil dispõe ser o Avalista Solidariamente responsável pelo débito garantido. 2. Não

... aval, o avalista fica coobrigado pelo adimplemento do ttulo de crdito que est avalizando, ou seja, responde em igualdade de condies com o avalizado" e que "assim, passa a equiparar juridicamente ao devedor principal do ttulo cambirio e o vnculo obrigacional do avalista o mesmo do avalizado" ...
Acórdão nº 1.0261.13.003247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - AVALISTA - QUITAÇAO DE DÍVIDA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITO DE SER REEMBOLSADO. Quitada a dívida pelo avalista, terceiro interessado no adimplemento do débito, ele sub-roga-se nos direitos do credor original em relação ao avalizado, fazendo jus ao reembolso dos valores despendidos.

... , quitada a dvida pelo avalista, terceiro interessado no adimplemento do dbito, ele sub-roga-se nos direitos do credor original em relao ao avalizado, como dispe o art. 346, III, do Cdigo Civil. Confira:Art. 346. A sub-rogao opera-se, de pleno direito, em favor:( ... )III - do terceiro interessado, ...
Acórdão nº 1.0000.20.517292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CHEQUE ESPECIAL - GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AVALISTA ERA SÓCIO - PRORROGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUALMENTE PREVISTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO OU DA...

... Defende que "enquanto permanecer ativo o contrato a autora permanece responsvel pelo dbito do ttulo avalizado, pois no foi localizado nenhum aviso ou solicitao para excluso/modificao da responsabilidade da conta corrente, bem como encerramento da conta" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

... o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. Pagando o título, o avalista tem direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

... o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. Pagando o título, o avalista tem direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

... o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. Pagando o título, o avalista tem direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ...