avarias no transporte
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Acórdão nº 1.0000.21.009510-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DA MERCADORIA. ARTS. 749 E 750, CC. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. Os arts. 749 e 750 do CC estabelecem a responsabilidade do transportador pela mercadoria. Contudo, ao se observar que o contratante não agiu diligentemente ao receber a mercadoria, não se pode imputar ao transportador a avaria do bem causada em...
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Resolução Nº 3201-003.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... de avarias no saco original durante o transporte. Essas embalagens exercem função ...
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Acórdãos nº 1019710-27.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Ressarcimento de danos pela seguradora. Avarias nos produtos de informática transportada. Contrato de transporte formalizado entre a segurada Dell Computadores e a DHL ...
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Acórdão nº 50006119520158210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... Refere que não participou da negociação para o transporte, mas, considerando as informações discriminadas pela própria ... à transportadora comprovar que entregou os bens adequadamente, sem avarias. Alega que os móveis deveriam ser submetidos a uma perícia para apurar o ...
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Acórdãos nº 1014189-91.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... AGENTE DE CARGAS QUE FIGURA COMO CONTRATANTE DO TRANSPORTE, PORQUE INTEGRANTE DA CADEIA DE DESLOCAMENTO DE ... DE VERIFICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE AS AVARIAS TERIAM EFETIVAMENTE OCORRIDO, OU DE QUAIS SERIAM TAIS ...
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Acórdão Nº 0700520-78.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2018
... DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. CONTRATO ... TRANSPORTE ... MERCADORIA ... EMERGENTE ... CESSANTES ... TRANSPORTADORA PROVIDO ... mercadoria ... insatisfatório, ... artificial ... entregue com avarias ... transportadora ... inexistência de lucros cessantes, sob o argumento ...
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Processo nº 0020297-39.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... Reparo em veículo automotor utilizado em transporte ... condições, vindo a sofrer as avarias descritas, com ...
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Acórdão Nº 0006696-53.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-10-2023
... INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (AVARIAS NO CAMINHÃO E NO SEU ... SEMIRREBOQUE) E LUCROS CESSANTES (TEMPO EM QUE O VEÍCULO ... DEIXOU DE SER UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS), A ... SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ...
- Acórdão Nº 0300881-34.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Processo nº 0011704-10.2014.8.19.0068 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PARA REPARO DAS AVARIAS". SERVIÇO INADEQUADO, ... POR INCOMPLETO. ALEGAÇÃO DE \xC2" ... transporte escolar durante ... o período em que o veículo ficou retido ...
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Processo nº 0015903-45.2011.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM ... avarias ...
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Acórdãos nº 1019192-37.2016.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE TRANSPORTE. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. A seguradora sub-roga-se ... passiva da transportadora, para responder por avarias em mercadorias transportadas. Preliminar afastada. 3 ...
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Acórdão Nº 0313298-78.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE AVARIAS NA BAGAGEM TRANSPORTADA. RECURSO DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE QUE TAMBÉM COMPREENDESSE OS ATRASOS SUCESSIVOS SOFRIDOS NO TRANSPORTE AÉREO....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS À AVARIAS NA BAGAGEM TRANSPORTADA. RECURSO DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ... -
Acórdãos nº 1010828-49.2016.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... AIRLINES, em abril de 2015, para realizar o transporte aéreo de peças automotivas, dos EUA para ... pela Receita Federal, ne la constatando-se diversas avarias, ten do a TRW então com unicado, a ela autora, o ...
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Acórdão nº 1.0702.15.070168-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NA BAGAGEM - ITENS PESSOAIS DANIFICADOS - DANOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. - O dever de indenizar pela empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria objetiva em que verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027028-40.2020.8.19.0000 (Cível), 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (LINHA DE ÔNIBUS 517 - GÁVEA X GLÓRIA VIA FONTE DA SAUDADE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Decisão agravada que deferiu parcialmente a Tutela de Urgência determinando que os Réus, no prazo de no prazo de 72 (setenta e duas) horas, empreguem na operaç
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (LINHA ... DE ÔNIBUS 517 - GÁVEA X GLÓRIA VIA FONTE DA ... estado de limpeza interna”, ou pequenas avarias que, se ... acontecem entre as viagens, ocorrem por culpa única e ... -
Acórdão Nº 0000719-82.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ART. 17 DO CDC - FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO - DANO COMPROVADO - PROVA DE AVARIAS NOS DOIS VEÍCULOS - EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - COLISÃO EM VEÍCULO ... ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - ... COMPROVADO - PROVA DE AVARIAS NOS DOIS VEÍCULOS - EXISTÊNCIA ... DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1058840-24.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Demonstração que as avarias nas cargas transportadas ocorreram durante o transporte ...
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Acórdãos nº 1034445-68.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA Transporte marítimo Sentença de procedência Insurgência ... de transporte celebrado pela requerente Avarias na unidade de carga Relação comercial entre as partes ...
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Processo nº 0040202-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... DE PROTESTO QUANTO ÀS ALEGADAS AVARIAS. ... DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA EM ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MUDANÇA - AVARIAS NOS MÓVEIS TRANSPORTADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FORNECEDOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - Em harmonia com a premissa, firmada na jurisprudência do STJ, de que "o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral
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Acórdãos nº 1000553-03.2017.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... apelante MOL (BRASIL) LTDA, é apelado OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... É incontroverso que o contêiner foi entregue sem avarias ao exportador e chegou ao Porto de Santos avariado. 3. A verdade ...
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Acórdãos nº 1016705-63.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Santos/5ª Vara Cível Juiz(a): José Wilson Gonçalves TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora ... empresa responsável pelo transporte em razão de avarias na carga transportada. Sentença de procedência ...
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Acórdão Nº 5017912-31.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... 1.10 a 1.16.Ressalta-se, nesse ponto, que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser ... 373, I do CPC).Diante disso, são incontestes as avarias sofridas na bagagem dos autores, cuja responsabilidade pela ocorrência é ...
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Acórdão nº 1020332-47.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA – REJEITADAS – MÉRITO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS – AVARIAS – RECUSA TOTAL NO RECEBIMENTO – DANO MATERIAL EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA MERCADORIA – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE...
... DESNECESSÁRIA — REJEITADAS — MÉRITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... DE MERCADORIAS — AVARIAS — RECUSA TOTAL NO RECEBIMENTO ...