avarias no transporte
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
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... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
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... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do ... -
Acórdão Nº 0700836-03.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO ... BRASILEIRO DE ... JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA-BRISA. AVARIAS". MICRO-ÔNIBUS. DEMORA NO CONSERTO: ... ENTREGA DO OBJETO PELA COMPANHIA A\xC3" ...
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Acórdão nº 1000612-89.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE HELICÓPTERO - AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO E...
... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE HELICÓPTERO - AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305372-29.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Ação indenizatória. Responsabilidade civil oriunda de contrato de transporte marítimo de cargas. Coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte de chapas fotopolímeras em container refrigerado (refeer) ou (R). Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Apelo da sociedade ré. Agravo retido reiterado conforme determina a lei. Alegação de decadência. Observância ao art. 754,
... Responsabilidade civil oriunda de contrato ... de transporte marítimo de cargas. Coleta, ... acondicionamento, armazenamento e ... seu estabelecimento, as mercadorias e ... pode constatar as avarias. Notificação ... que ocorreu dentro do prazo de 10 dias ... Decadência ... -
Acórdãos nº 1000950-91.2019.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Santos, em que é apelante ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA., é apelada TOKIO MARINE SEGURADORA ... ência Extrato da Infraero com o registro das avarias no momento do desembarque Documento hábil para fins da ...
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Acórdãos nº 1015273-68.2015.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Transporte aéreo de carga. Avaria. Legitimidade passiva da corré DHL, ... Inocorrência. Extrato da Infraero registrando as avarias no momento do desembarque que supre a reclamação prevista ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE NO DESCARREGAMENTO DA CARGA. AVARIAS SIGNIFICATIVAS NO CAMINHÃO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva
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Acórdão nº 1.0000.20.482443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE NO DESCARREGAMENTO DA CARGA. AVARIAS SIGNIFICATIVAS NO CAMINHÃO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva
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Acórdão nº 1002414-06.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE AVARIAS NA MERCADORIA TRANSPORTADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS AVARIAS OCORRERAM DEVIDO A COLISÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA SEGURADORA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – COLISÃO NA ESTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO – INEXISTÊNCIAS DE DOCUMENTOS APTOS A...
... AVARIAS NA MERCADORIA TRANSPORTADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS AVARIAS OCORRERAM ... ÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA SEGURADORA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – COLISÃO NA ESTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0287.15.002364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso...
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Acórdão nº 1.0287.15.002364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso...
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Acórdão nº 50015255920178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... ção ao primeiro extintor, quando da devolução, foi entregue com avarias, conforme fotografias incluídas na peça, o que motivou o não aceite e ... que a responsabilidade pela manutenção do produto durante o transporte de devolução era da empresa autora, a quem cumpria a devolução integra ...
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Acórdão nº 1.0514.09.044663-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM NO RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL, COM SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DO PASSAGEIRO - PREJUÍZO MATERIAL - OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331, DO EXCELSO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA E DEVER DE REPARAÇÃO. - Em se tratando de voo...
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Acórdãos nº 1038558-93.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Seguro. Transporte aéreo internacional. Empresa seguradora sub-rogada nos ... Avarias constatadas na carga, registradas no SISCOMEX-MANTRA da ...