aviação civil internacional
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O papel jurídico do relatório de investigação de acidente aeronáutico
Souza Neto: Sobre o relatório de investigação de acidente aéreo
... para atribuir responsabilidade criminal, civil ou administrativa em desfavor dos envolvidos ... A Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944, conhecida como ... -
DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... a) o pessoal sanitário, seja militar ou civil, de uma Parte em conflito, incluídos aqueles mencionados na Primeira e ... como especificado no Anexo 10 da Convenção de Chicago sobre Aviação ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... "; Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... -se-ão às normas da Organização de Aviação ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Anuário do Transporte Aéreo: sumário ... em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-51920226. Acesso em: 02 jun. 2020 ... BBC ...
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Acórdão Nº 0801091-29.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-09-2023
... regular de passageiros, domstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviao civil..6. Conforme se observa dos autos, o e-mail de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das ...
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Anac defende certificação da ita, parada desde sexta-feira
... antes do Natal, a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) defendeu o processo de certificao da ... da Organizao da Aviao Civil Internacional (Oaci), bem detalhado " afirma Joo Garcia, ...
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Decisão do acidente de Marília Mendonça não encerra debate sobre competência
Fernandes e Duarte: Decisão sobre acidente de Marília Mendonça
... Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de ... -
DECRETO Nº 74924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. Estabelece os Aeroportos Internacionais do Brasil e da Outras Providencias.
... no artigo 10, da Convenção de Aviação Civil Internacional, e no artigo 67, e seu ...
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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009. APROVA A POLITICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PNAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços, possibilitando, dessa maneira, aumento do bem-estar da sociedade brasileira, bem como maior integração do País no contexto internacional, em face da excepcional importância da aviação para as atividades sociais e econômicas modernas ... A PNAC tem como premissas os fundamentos, ...
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As organizações internacionais
... Piero Sereni: "Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... População; a OACI - Organização da Aviação Civil Internacional, além de diversas Comissões ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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RIOgaleão entra na justiça contra decisão da Anac no processo de relicitação
... que administra o aeroporto internacional do Rio, entrou com ao na Justia Federal, nessa ... derrubar deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac). A empresa contesta os termos do documento ...
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Dona do Galeão entra na Justiça contra decisão da Anac no processo de relicitação
... que administra o aeroporto internacional do Rio, entrou com ao na Justia Federal, nesta ... derrubar deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac). A empresa contesta os termos do documento ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... das partes da converção relativa a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de interesses brasileiros no campo internacional. Art. 2º O MRE, órgão da administração ... colaboração com organismos da sociedade civil brasileira; VI - negociar e celebrar tratados e ... ); d) Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC); e) Conferência das Nações Unidas ...
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DECRETO Nº 89292, DE 11 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre Modelo de Cartão de Entrada e Saida de Passageiros.
... edição do Anexo 9 à Convenção da Aviação Civil Internacional, cuja observância foi ...
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Decreto nº 46.124 de 26/05/1959. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DO SEU TERRITORIO POR AERONAVES ESTRANGEIRAS NÃO ENGAJADAS EM SERVIÇO AEREO REGULAR.
... não engajada em serviço aéreo internacional regular fica sujeita aos procedimentos ... que são Partes de Convenção sôbre a Aviação Civil Internacional (Chicago-1994), poderá ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 15 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção para Repressão Aos Atos Ilicitos Contra a Segurança da Aviação Civil, Assinado em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, Com Reserva Ao Paragrafo 1 do Artigo 14.
... ção nos casos mencionados nas alíneas a, b, c e e do parágrafo 1 do artigo 1º, sendo irrelevante se a aeronave realiza um vôo internacional ou domestico, desde que: ... a) o lugar de decolagem e aterriçagem, real ou pretendida, da aeronave fique situado fora do território do Estado de ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... em conformidade com os procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional aplicáveis as aeronaves civis. Nos vôos das ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... ômicos e, principalmente, desobediência civil ... Nos anos que se seguiram à segunda ... Atômica (AIEA), a Organização da Aviação Civil (OACI), o Fundo Internacional para o ...
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ITA: Anac defende certificação e diz que não podia impedir operação da aérea que deixou milhares sem voar
... antes do Natal, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) defendeu o processo de ... da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), é bem detalhado — afirma João Garcia, ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... (OMPI), 1823 Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), 1824 a Organização ...
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DECRETO Nº 64521, DE 15 DE MAIO DE 1969. Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aereo Internacional.
... I - Estudar as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à facilitação do Transporte ...