aviso requerimento penhora
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratcio, e os endossatrios devem ... , nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, ... I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à ... ência poderá ser feita por via postal, com aviso" de recebimento ... SEÇÃO VIII. Da publica\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acordao N° 1432884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos declaratórios. Inocorrência de vício processual (cerceamento de defesa e/ou supressão de instância). Pedido contraposto formulado a tempo e modo (na contestação) devidamente impugnado ao tempo da réplica, sob duplo fundamento (pedido não mereceria prosperar e só seria cabível em ação própria) para que ao final fossem ?rejeitados todos os pedidos na contestação?. Princípio da...
... anexada na Petição Inicial o documento “Aviso de ... Requerimento de Penhora” (Id 34148279), ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, ...
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Em vigor
Código Comercial
... , pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem ttulos legais ... , ou tendo-se feito seqestro, arresto ou penhora nelas, obrigado a pedir depsito judicial, por ... a data e assinatura da ltima carta de aviso ou ordens que tenha recebido ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... permitida a execução provisória até a penhora" e, em seu § 1º que, "sendo a condenação de ... constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do ... a reclamada ao pagamento das diferenças do aviso prévio, ateve-se a apreciar pedido regularmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-95.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ... , nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê
... , o EXECUTADO foi citado por carta, com aviso de recebimento, devolvida e juntada aos autos em ... penhora de bens imóveis em nome do devedor, conforme Id ... /08/1998) até a data em que houve requerimento da penhora efetivada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125562420204050000), 23-02-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. VEÍCULOS CONSTRITOS VIA RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta,...
... Aduz ainda ser nula a penhora efetiva através do BACENJUD da importância de ... de sua localização por carta com aviso de recebimento (id. 4058302.12514095 e ... pela Fazenda Pública, bem como o requerimento expresso para "a tentativa de penhora por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... da execução ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). No caso de firma individual, ... á ser realizada a citação por carta, com aviso de recebimento. 22. Frustrada a diligência ... ço, devendo ser providenciada, a requerimento do credor, a citação por edital, pois nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... se consolidou no sentido de que a penhora de ativos financeiros antes da citação, sem que ... novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente e sem que seja dada prévia ciência ... citação do(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei nº ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas ... e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...
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Acórdão nº 1.0363.11.001889-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA SEM PRÉVIO AVISO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Intimada a
... , podendo ser reduzida, de ofcio ou a requerimento, na hiptese de excesso ou insuficincia do importe ... da possibilidade de se determinar a penhora em dinheiro por meio de bloqueio judicial nas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... , cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda evidência na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... ês milhões de reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, o que viabilizou o ... das verbas indenizatórias, relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço ... ção, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... ês milhões de reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, o que viabilizou o ... das verbas indenizatórias, relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço ... ção, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... seja feita por cartório ou por carta com aviso" de recebimento ... Advirta-se que a renúncia \xC3" ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ...
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Direito processual civil
... , se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ... Data: 17/03/2010 ... Conforme ...